0003497-83.2011.4.01.3100

1. Com o retorno dos autos a esta instância, constato que o acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO (fls. 1574-1575), decidiu, à unanimidade, dar provimento à apelação das rés RISONEIDE DE LIMA SANTANA e JOELINA DE NAZARÉ PEREIRA, para absolvê-las da imputação delitiva. Operou-se o trânsito em julgado em 03/02/2020 (certidão à fl. 1578). 1.1. O acórdão foi publicado no e-DJF1, à fl. 1576 e foi dada vista ao MPF para ciência, à fl. 1576 v.

2. Portanto, como derradeiro ato judicial, determino que se adotem as seguintes providências: 2.1. Modifique-se a situação das rés RISONEIDE DE LIMA SANTANA e JOELINA DE NAZARÉ PEREIRA no sistema processual para “ABSOLVIDO”, cada. 2.2. Comunique-se ao DPF acerca da absolvição das sentenciadas para fins de registro no SINIC. 2.2.a. Encaminhem-se cópias do acórdão absolutório (fls. 1574-1575) e da certidão de trânsito em julgado (fl. 1578). 2.3.

Publique-se este despacho na íntegra. 2.4. Por fim, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos, lançando-se baixa na distribuição, preenchendo a planilha de verificação de pendências processuais do CJF.