0003977-53.2018.4.01.9199

fez recolhimentos como autônoma em 01/07/1999 a 31/10/1999, fez recolhimentos como contribuinte facultativa, de 01/11/1999 a 31/01/2000, 01/02/2004 a 30/04/2004, 01/06/2004 a 31/08/2004, e percebeu o benefício de auxílio temporário por incapacidade de 12/08/2004 a 11/04/2005. No entanto, o Perito do Juízo atestou pelo início da incapacidade em 2008, mas o laudo médico acostado à fl.14 relata as mesmas patologias as quais acometem a autora e o mesmo é datado de 2005, permitindo que a DII retroaja para fins de concessão do benefício em favor da autora, àquela data quando ainda detinha a qualidade de segurada.

5. Em que pese a Apelação verse sobre auxílio temporário por incapacidade, faz jus a autora ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, vez que restou comprovado a sua incapacidade permanente e sua qualidade de segurada quando da incapacidade.

6. Conforme entendimento majoritário no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Federal, tratando-se de questões previdenciárias, é possível o magistrado ou o órgão colegiado conceder benefício diverso daquele pleiteado, sem que isso caracterize um julgamento extra ou ultra petita, atendido os requisitos legais, em face da relevância da questão social que envolve a matéria e em tutela aos interessados da parte hipossuficiente.

Neste ponto, vislumbra-se que o INSS concedeu o benefício assistencial em 05/06/2006 quando, na verdade, a autora fazia jus ao auxílio temporário por incapacidade, vez que seria o melhor benefício, corroborando o entendimento majoritário do STJ.

7. Invertidos os ônus da sucumbência, condena-se o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 11% (onze por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data deste acórdão (Súmula 111 do STJ), nos termos do art. 85, §2º do CPC/15.

8. No tocante à atualização dos valores atrasados, deverão ser pagas as parcelas vencidas e vincendas acrescidas de correção monetária e juros de mora pelo Manual de Cálculos do CJF, em sua versão mais atualizada, observado o julgamento pelo STF do RE 870.947.

9. Apelação da parte autora provida para conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente desde a data do requerimento administrativo, em 24/08/2008. Tutela antecipada concedida por se tratar de benefício alimentar, devendo o INSS implantá-lo no prazo de 30 (trinta) dias.

Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, dar provimento à apelação da autora, determinando, ex officio, a adequação do regime de juros e correção monetária.

Salvador/BA, 28//04/2023

Juíza Federal RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS

Relatora convocada

Órgão

1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MALENIR JUVINA PULQUERIO DE ALMEIDA

Advogado

MICHELE JULIANA NOCA E OUTRO(A) (OAB 7622/MT)