0005020-12.2011.4.01.3301

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 0005020-12.2011.4.01.3301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) POLO ATIVO: JAMILLE BIANCA SANTOS DE OLIVEIRA GOES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARILENA REIS DA SILVA SOARES - BA15289 POLO PASSIVO:MARIANA PAIXAO DA SILVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO ANTONIO DE ARAUJO RIBEIRO - BA7867 e OLIVAL SERRA SANTANA - BA14997

DECISÃO

A parte exequente requereu o início da fase de cumprimento de sentença (ID’s 467798898), apresentando demonstrativo discriminado e atualizado dos créditos (ID 467798900). Instado, o INSS impugnou os cálculos alegando juros incorretos, excesso de execução e RMI superior ao valor devido (ID 607913862). Anexou planilha (ID 607913863) apontando os valores que considera corretos, quais sejam, R$ 341.899,22 (principal) e R$) 41.027,91 (honorários sucumbenciais).

Na petição de ID 912391694, a exequente refutou as alegações do INSS. Alegou que o INSS não calculou o valor da multa correspondente ao atraso pelo cumprimento da tutela de urgência concedida, uma vez que o benefício não foi implantado dentro do prazo de vinte dias estipulado pelo juízo. Informou que o executado implantou o benefício somente depois que a segurada atravessou a petição de ID 344690555 (pág. 93).

Informou que, por motivo alheio a sua vontade, não foi anexada a planilha do período correspondente ao período de 17/08/2011 até julho/2013, o que foi corrigido através do documento de ID 912413678, no qual não incluiu a multa mencionada. Sustentou que o INSS não considerou as remunerações percebidas pelo de cujus quando trabalhava na Secretaria de Saúde do Município de Ilhéus e na Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, como diretor do Hospital Regional Luiz Viana Filho, conforme contracheques anexados aos autos, o que reduziu o valor da RMI da exequente.

Apresentou os salários dos últimos doze meses recebidos pelo segurados Gustavo Milton da Silveira Filho de seus dois vínculos (Estado e Munícipio). Argumentou que a média de seus ganhos mensal gerava em torno de R$ 10.000,00 e, como o teto permitido era de R$ 3.691,74, a base de cálculo deve ser de 100% do salário ativo do segurado, tendo em vista que estava ativo no quadro funcional. Como tem direito a 50%, o salário é de R$ 1.845,87.

Aduziu que, mesmo que tivesse sido utilizado como parâmetro somente o valor recolhido pelo Município de Ilhéus, a base de cálculo correta é de R$3.000,00 que dividido daria R$ 1.500,00, e não de R$ 2.808,76 ÷2 = R$ 1.404,38, como o fez o executado.

É o relatório.

Fundamento e decido. No tocante à multa, verifica-se que o INSS, em 23/09/2016, foi intimado da sentença prolatada em 09/09/2016 e para, no prazo de 20 dias, cumprir a obrigação de fazer, ou seja, implantar o benefício, sob pena de multa diária de R$100,00 a ser revertida à parte autora. A autarquia informou, em 17/10/2016, que requereu a implantação do benefício (ID 344690555 - pág. 82). Não obstante a autora alegue que não houve a implantação do benefício dentro do prazo estabelecido pelo juiz (até outubro de 2016), ela mesma não calculou a multa.

Além disso, a implantação do benefício foi efetivada e o pagamento dos valores retroativos de 01/11/2016 a 30/11/2016 foi efetivado em novembro de 2016, conforme documento de ID 607913864 - pág.

1. Sendo assim, considero razoável a não aplicação multa, o que deverá ser observado nos cálculos a serem elaborados pela SECAJ. Em relação aos juros, correção monetária e honorários sucumbenciais, consigno, desde logo, que deverão ser observados os parâmetros estabelecidos no acórdão de ID 344690560, o qual estabelece o seguinte:

4. A correção monetária e os juros de mora, a incidir sobre as parcelas vencidas, deve ocorrer de acordo com o Manual de Cálculo da Justiça Federal, atendendo aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG nº 870.947/SE (Tema 810) e do REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905).

5. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, devendo ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, correspondentes às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença. Esclarecidos os parâmetros acima, resta elucidar os critérios adotados pelo INSS para o cálculo dos salários de contribuição. Sendo assim, intime-se o INSS para esclarecer, no prazo de quinze dias, acerca dos critérios adotados na elaboração da conta apresentada em relação aos salários de contribuição computados para o cálculo da RMI, considerando a legislação vigente sobre a matéria, bem como a manifestação da parte autora (ID 912391694).

Após os esclarecimentos, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de quinze dias.

I. Ilhéus, data infra. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA