0005175-36.2012.4.01.3800

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

Isso posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art.

924, II, do CPC/2015 c/c o art. 1º da Lei n. 6.830/1980.

Custas finais pelo(a) executado(a), aplicando-se, se for o caso, a Portaria MF n.

75/2012.

Intime-se a exequente, mediante expedição de ofício, a ser encaminhado via email

à PFN/MG (Acordo de Cooperação Técnica n. 001/2022, art. 10º, §§ 2º e 7º – PROJETO

TRAMITAÇÃO AJUSTADA/OFÍCIO SEI 10695.10695.100328/2021-41), devendo, na oportunidade,

informar a exequente se renuncia ou não ao prazo recursal, nos termos do art. 11 do referido acordo.

Preclusas as vias impugnativas, ao arquivo, com baixa.

Publique-se e intimem-se.