0005779-86.2018.4.01.9199

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL NÃO REALIZADA. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA.

1. A união estável é caracterizada pela convivência contínua, publica e duradoura, com objetivo de constituir família, nos termos exigidos pelo art. 1.723 do Código Civil.

2. Dispõe o art. 373, I, do CPC que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito.

3. O conjunto das informações constantes dos autos não comprova a manutenção da união estável até 2007, data em que o autor se aposentou pelo INSS e forneceu endereço diferente daquele da autora. Também não há qualquer comprovação de dependência econômica em relação ao ex-companheiro, ônus processual que incumbe à parte autora.

4. Honorários recursais fixados em 5% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, ficando suspensa a execução da condenação por ser a autora beneficiária de assistência judiciária.

5. Sentença mantida. Apelação desprovida.

Decide a Câmara, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator.

1ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais do TRF da 1ª Região, 1º de março de 2021.

JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA

EXMO. SR.