Intimação
D- Órgão
- 25ª VARA - BELO HORIZONTE
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatários
- FAZENDA NACIONAL, LUXEMBURGO CONSTRUCOES LTDA
2004.38.00.006761-2 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL
A Exma. Sra. Juiza exarou :
Isso posto, pronuncio a prescrição dos créditos tributários representados pela(s) CDA(s) acima mencionada(s), e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no § 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980 c/c art. 5º da Portaria Conjunta 25ª Vara/SJMG e PFN/MG - 10812604.
Sem custas, por ser a exequente delas isento(a).
Intime-se a exequente pelo meio mais expedito (Portaria 10812604/2021, art. 6º, b).
Preclusas as vias impugnativas, ao arquivo, com baixa.