0007249-24.2002.4.01.3700

2002.37.00.007369-2 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL O Exmo. Sr. Juiz exarou : julgo extinta a execução, com fulcro no art. 924, V do CPC c/c art. 1º da Lei 6830/80 e art. 156, V do CTN. Sem custas e nem honorários. Determino a desconstituição de quaisquer atos de constrição e/ou indisponibilidade dos bens do executado (fls. 59). Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos