0010332-76.2010.4.01.3600

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 7ª Vara Criminal PROCESSO: 0010332-76.2010.4.01.3600 CLASSE: MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS SOBRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS (311) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF REU: HILARIO GARBIM, RONILTON SOUZA CARLOS, LUCIANO DE CARVALHO MESQUITA, PATRICIA FORIN DOS SANTOS, ANA CLAUDIA FORIN DOS SANTOS BATISTA, GILMAR MALDONADO ROMAN, SAMIR GILBERTO CASTRO ATO ORDINATÓRIO Certifico que, em cumprimento à Portaria 3/2025, habilitei os advogados CONRADO ALMEIDA CORRÊA GONTIJO, GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI, CARLOS EDUARDO MITSUO NAKAHARADA e NICOLE ELLOVITH, na defesa do réu LUCIANO DE CARVALHO MESQUITA e do réu RONILTON SOUZA CARLOS, conforme substabelecimento de id. 91943064 - Pág.

27. Em conformidade com a portaria supra, encaminho os autos à defesas de LUCIANO DE CARVALHO MESQUITA e RONILTON SOUZA CARLOS para manifestação, no prazo legal O referido é verdade e dou fé. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) ALEXANDRA BOTELHO SILVA SEGUNDO VALDERRAMAS Servidor(a)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 4ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0010332-76.2010.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: LUCIANO DE CARVALHO MESQUITA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIO RIBEIRO DE SA - MT2521-A POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DESTINATÁRIO(S): LUCIANO DE CARVALHO MESQUITA MARIO RIBEIRO DE SA - (OAB: MT2521-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 450027980) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 18 de dezembro de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 4ª Turma