0010338-09.1993.4.01.3300

Seção Judiciária da Bahia 6ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0010338-09.1993.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS DA SILVA PALHARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: Espólio de WALDOMIRO AZEVEDO DA SILVA - BA95B, LETICIA MARIA PORTELA PACHECO - BA6711 e HELIDISSIONY ROCHA DE SOUZA - BA54058 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Destinatários: ERENICE BEZERRA DA SILVA LUIS EDUARDO DOS SANTOS LIMA - (OAB: BA21040) ANTONIO CARLOS DA SILVA PALHARES Espólio de WALDOMIRO AZEVEDO DA SILVA - (OAB: BA95B) HELIDISSIONY ROCHA DE SOUZA - (OAB: BA54058) LETICIA MARIA PORTELA PACHECO - (OAB: BA6711) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

SALVADOR, 11 de setembro de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJBA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 6ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 0010338-09.1993.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: ANTONIO CARLOS DA SILVA PALHARES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO

Conforme já ressaltado na decisão retro (428095365 - Decisão), este Juízo Federal assentou não ser o competente para dirimir a controvérsia remanescente, ou seja, de quem seria a titularidade sobre o saldo remanescente dos depósitos judiciais efetuados em razão desta demanda, devendo a questão ser apreciada pela Justiça Estadual, o que foi providenciado por ERENICE BEZERRA DA SILVA, que comunicou o ajuizamento de demanda nesse sentido (Autos 8016735-22.2021.8.05.0001 - 1190473276 - Documento Comprobatório (Despacho tj BA)).

Ademais, como igualmente já afirmado, o Juízo Federal encerrou o seu ofício jurisdicional, restando tão somente a disponibilização dos valores ao Juízo competente. Não cabe a este Juízo, portanto, deliberar sobre a reserva de crédito encaminhada pela Justiça do Trabalho (Autos 0000566-61.2020.5.05.0008 - 2071642185 - Ofício (Of 08 Vara TRT5)). Por essa razão, é mais efetivo que a reserva de crédito seja direcionada ao juízo estadual competente, na medida em que a titularidade dos valores, salvo melhor juízo, constitui questão prejudicial à disponibilização a quem de direito.

Assim, oficie-se aos juízos interessados, encaminhando-se cópia do presente despacho e da decisão acima mencionada, bem como das ocorrências processuais desde então, colocando-se à disposição sobre a melhor forma de proceder, a fim de que se preservem os interesses de todos os envolvidos. Por cautela, os valores permanecerão depositados até ulterior deliberação dos juízos estadual e trabalhista.

Cumpra-se. Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz Federal MARCEL PERES