0010394-90.2017.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 13ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : EDNA MÁRCIA SILVA MEDEIROS RAMOS Juiz Substituto : MARCOS JOSÉ BRITO RIBEIRO Dir. Secret. : ALINNE DORVINA FARIA DE LIMA ARANTES MORAES AUTOS COM ()

SENTENÇA (X)

DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0010394-90.2017.4.01.3400 - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) - PJe AUTOR: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) AUTOR: LUIZ CARLOS STURZENEGGER - SP29258 REU: Instituto Nacional do Seguro Social e outros Advogados do(a) REU: JOSE IVANILDO DIAS JUNIOR - PB11934, OTAVIO LUIZ ROCHA FERREIRA DOS SANTOS - DF23642 O Exmo. Sr. Juiz exarou : Id Num. 258412853 - INDEFIRO o pedido da Defensoria Pública da União porque não há, nos autos, qualquer questionamento acerca de direitos assegurados por lei aos segurados/beneficiáros da Previdência Social.

O que se postula na lide, com efeito, é apenas a correção de um equívoco supostamente havido no sistema informatizado da DATAPREV, ocasião em que, pode ter havido falha na liberação de margens para empréstimo, mais empréstimos concedidos indevidamente; e, se referida falha for constatada, deve-se adotar as medidas necessárias a sua correção e/ou reparação dos danos decorrentes. Não houve ordem partida deste juízo para bloqueio de qualquer benefício previdenciário, apenas de empréstimos concedidos aos segurados, em equívoco; daí, em tendo havido indevido bloqueio, deve ser tratado caso a caso frente à própria instituição bancária, no intuito de compelir a instituição financeira ao cumprimento da ordem judicial em seus exatos limites.

Apenas se não atendido requerimento desse jaez, cabe intervenção deste juízo, casuísticamente, conforme dito. Nesse contexto, a Defensoria Pública da União pode, como aliás já tem feito, peticionar em cada caso não resolvido pela instituição bancária, como aliás já tem feito, sem necessidade de ingressar na lide como amicus curiae, na tentativa de auxiliar o juízo na tomada de decisão, pois os elementos necessários a isso estão vindo ao feito naturalmente, isto é, sem qualquer empecilho ou obstáculo que torne a causa complexa o bastante para se admitir a intervenção requerida.