Intimação
D- Órgão
- 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatário
- MARTIM ALVES DOS SANTOS - ME
- Advogado
- JOEL ARAUJO DE SOUZA (OAB 34149/BA)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia Autos n.: 0010473-83.2014.4.01.3300 D E S P A C H O
1. Dentre os argumentos utilizados pela parte executada para sustentar a tese da impenhorabilidade do veículo sobre o qual recai a constrição judicial, está o de que o bem aludido é utilizado como “... carreto para complementar a renda” (ID 815432547, p. 02). Diante disso, traga a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia(s) de contrato de serviço de entrega de mercadoria, recibo(s) ou outro(s) documento(s) que comprove(m) a alegada atividade de “carreto”.
2. Vindo aos autos o(s) documento(s) a que se refere o item anterior, abra-se vista a parte exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias, a ser contado mediante a aplicação das regras que conferem a prerrogativa de contagem de prazo em dobro (CPC, arts. 180, 183 e 186).
3. Após, voltem-me os autos conclusos para análise da petição rotulada de “exceção de pré-executividade” (ID 815432547). SALOMÃO VIANA Juiz Federal da 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia