0010573-84.2018.4.01.3304

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 0010573-84.2018.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE CARLOS SANTANA VIANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL DE BRITO SANTOS - BA38561 e MIGUEL DIAS FREIRE DE MELLO - BA38911 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida.

Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Feira de santana, 31 de agosto de 2026. USUÁRIO DO SISTEMA

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 0010573-84.2018.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE CARLOS SANTANA VIANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Trata-se de cumprimento de sentença instaurado pela parte autora, que apresentou memória de cálculos visando à satisfação do título executivo judicial formado pelo acórdão que lhe concedeu o benefício de auxílio-acidente desde 14/01/2014. O INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, requerendo, subsidiariamente, seu recebimento como exceção de pré-executividade, sustentando a existência de excesso de execução e juntando memória de cálculos própria.

Decido. Verifica-se que a impugnação ao cumprimento de sentença foi apresentada após o transcurso do prazo legal, circunstância reconhecida pela própria autarquia previdenciária. Assim, não comporta conhecimento como meio ordinário de defesa. Também não merece acolhimento o pedido subsidiário de recebimento da manifestação como exceção de pré-executividade. Embora seja admissível, em situações excepcionais, a utilização da exceção de pré-executividade para arguição de matérias cognoscíveis de ofício ou de erro material demonstrável de plano, a hipótese dos autos não se enquadra nessa situação.

A divergência apontada pelo INSS decorre da adoção de critérios distintos na elaboração da memória de cálculos, especialmente quanto aos parâmetros utilizados para a incidência dos consectários legais, questão que demanda apreciação do mérito da liquidação e não se confunde com erro material objetivamente verificável. Desse modo, não é possível utilizar a exceção de pré-executividade para rediscutir critérios de liquidação que deveriam ter sido oportunamente impugnados por meio da via processual adequada.

Ademais, não se constata, de ofício, erro material na memória de cálculos apresentada pela parte exequente que impeça sua homologação.

Ante o exposto, não conheço da impugnação ao cumprimento de sentença, por intempestiva. Rejeito o pedido de recebimento da manifestação como exceção de pré-executividade. Homologo os cálculos apresentados pela parte exequente, nos termos da memória de cálculo juntada aos autos. Expeça-se a competente requisição de pagamento, observadas as formalidades legais.

Cumpra-se. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal