0010653-92.2016.4.01.3700

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO BOLETIM Nº 27/2022 1ª VARA CRIMINAL JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO: Dr. RUBEM LIMA DE PAULA FILHO / JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO MARANHÃO - 1ª VARA CRIMINAL: Dr. LUIZ RÉGIS BOMFIM FILHO / Diretor da Secretaria: MÁRIO GOMES ROCHA JÚNIOR /

SENTENÇA

PROLATADA PELO Exmo. Sr. Dr. LUIZ RÉGIS BOMFIM FILHO / JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO MARANHÃO - 1ª VARA CRIMINAL. PROCESSO N. 10653-92.2016.4.01.3700 / CLASSE 13101 - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR / AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL / RÉU: FRANCISCA DE JESUS SILVA BARROS, RUBENILSON JOSE BARROS CAMPOS / ADVOGADOS: Dr. ERIVELTON LAGO, OAB/MA 4.690; Dr. RODRIGO JOSÉ AIRES ALMEIDA, OAB/MA 7.460; Dr.

PAULO SERGIO COSTA RIBEIRO JUNIOR, OAB/MA 21.742 /

SENTENÇA

DE FLS. 396/397: "[...] O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com base no Inquérito Policial nº 765/2013-SR/DPF/MA, ofereceu denúncia (fls. 01-a/01-d) em face dos seguintes acusados com as conseguintes imputações: (1) FRANCISCA DE JESUS SILVA BARROS (CPF nº 255.***.***-87): artigo 313-A, CP; e (2) RUBENILSON JOSÉ BARROS CAMPOS (CPF nº 046.***.***-92): artigo 171, §3º, CP [...] Pelo exposto, acolhendo a manifestação ministerial (fls. 393/394) e deferindo o pedido formulado pela defesa (fls. 373/374), declaro a EXTINÇÃO do processo sem resolução do mérito, em razão de litispendência com a Ação Penal nº 2805-64.2010.4.01.3700 (numeração antiga: 2010.37.00.000475-1), nos termos do art. 3º, CPP c/c art. 485, V, CPC/15 (aplicação analógica) [...] São Luís/MA, 18/2/2022.

LUIZ RÉGIS BOMFIM FILHO. Juiz Federal Substituto - 1ª Vara Criminal."