Intimação
D- Órgão
- QUARTA TURMA
- Classe
- APELAÇÃO CRIMINAL
- Destinatários
- JUSTICA PUBLICA, AUREA GONCALVES PINHEIRO, DULCIDIO FERREIRA PINHEIRO
- Advogado
- CLODOMIR ASSIS ARAUJO JUNIOR E OUTROS(AS) (OAB 10686/PA)
E M E N T A
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ARTS. 89 E 90 DA LEI 8.666/93 E ART. 1º, II, V E XI, DO DECRETO-LEI 201/67. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA UM ÉDITO CONDENATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I Meros indícios ou conjecturas não bastam para um decreto condenatório, visto que no processo penal a busca é pela verdade real. No caso em tela, não ficou provado, estreme de dúvida, o dolo da conduta imputada ao réu.
II Não existindo prova suficiente para a condenação, impõe-se a manutenção da absolvição do apelado, com fundamento no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal, em observância ao princípio in dubio pro reo.
III Édito absolutório mantido.
IV Apelação desprovida.
Decide a 4ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 29 de março de 2022.
JUIZ FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO
(Relator Convocado)