0010853-73.2008.4.01.9199

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2008.01.99.011089-4/RO

Processo Orig.: 320060009155

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. RATEIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE APENAS A FILHO. EXCLUSÃO DE COTA PARTE DE COMPANHEIRA. APELAÇÃO PROVIDA.

1. Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pela parte autora, em face de sentença de fls. 215/220, integrada por àquela proferida em sede de embargos de declaração às fls. 227/228, que julgou parcialmente procedente o pedido para conceder o benefício de pensão por morte, em favor da autora, a ser rateada entre os demais dependentes do de cujus, a Sra Quitéria Maria dos Santos e Rafael Alves dos Santos, desde a data do requerimento administrativo, em 14/07/2004. O objeto da apelação cinge-se ao rateio do valor do benefício, tendo em vista a existência de apenas dois beneficiários da pensão, o menor Rafael Alves do Nascimento e a própria requerente.

2. O art. 74 da Lei nº. 8.213/91 prescreve que a pensão por morte será deferida ao cônjuge, à companheira, companheiro ou ao filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos. No tocante a estes, instituiu a lei presunção de dependência econômica.

3. No caso, o óbito do Sr. José Rodrigues de Souza (ocorrido em 24/08/1991), a qualidade de segurado urbano (titular de benefício de aposentadoria por invalidez) e a dependência econômica superveniente da requerente (prova testemunhal no sentido de que mesmo separada de fato era dependente do falecido, além da concessão do benefício anterior na via administrativa posteriormente suspenso) restaram incontroversos. Requerimento administrativo formulado em 14/07/1994 (fls.106).

4. No que tange ao objeto da apelação, cabe consignar, que, de fato, o extrato INFBEN de fls. 51/52 indica a concessão administrativa do benefício de pensão por morte NB 0443220808 em favor de apenas um dependente, e considerando a afirmação constante da própria contestação da litisconsorte passiva necessária, Sra Quitéria Maria dos Santos,

no sentido de não ser beneficiária de pensão por morte, mas apenas seu filho, Rafael Alves dos Santos, como comprovado pelo documento de fls. 175 por ela própria acostado, é devido o benefício a ser rateado em cota parte no percentual de 50% para cada beneficiário. Não se mostra razoável, no caso, a inclusão no rateio do benefício de parte que não é beneficiária da pensão por morte e nada requereu nesse sentido.

5. Remessa oficial desprovida. Apelação provida para determinar o rateio do benefício na proporção de 50% para cada dependente. Retificação de ofício de erro material quanto à (DIB em 14/07/1994, e não 14/07/2004).

Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, dar provimento à apelação e, de ofício, retificar erro material na parte dispositiva da sentença, nos termos do voto do relator.

Salvador-Ba, 28 de abril de 2023

JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA

RELATOR CONVOCADO