0010862-39.2013.4.01.4000

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os juízes federais integrantes da Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária do Piauí, por unanimidade, em adequar o julgado proferido por esta Turma e negar provimento ao recurso inominado, nos termos do voto-ementa do juiz-relator.