Intimação
D- Órgão
- 12ª Vara JEF - BELÉM
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatários
- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NAZARE DILENA PALHETA SOEIRO
- Advogados
- HUMBERTO SOUZA DA COSTA (OAB 17041/PA), GABRIELA DA SILVA RODRIGUES (OAB 17918/PA), TATIANE PINHEIRO CHAGAS (OAB 17280/PA)
O INSS implantou o benefício concedido nos autos em 16/03/2021, ao passo que dispunha de prazo para implantação até 26/03/2021 (conforme certidão de 01/03/2021), de modo que a multa aplicada por meio do despacho registrado em 22/02/2021 somente começaria a ser contabilizada a partir de 27/03/2021.
Assim sendo, considerando que o INSS implantou o benefício dentro do prazo, indefiro o pedido da parte autora para pagamento de multa.
Em face da ausência de impugnação, expeça-se RPV no tocante ao valor das parcelas atrasadas.
Oportunamente, arquivem-se os autos.
I.