Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
2025
Decurso de Prazo
Recurso Extraordinário com repercussão geral
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
Recurso Extraordinário com repercussão geral
Documento
Petição
Publicação
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
Documento
Expedida/certificada
Expedição de documento
Expedição de documento
Recurso Extraordinário com repercussão geral
Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0020116-63.2013.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020116-63.2013.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES - MA11627-A POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES - MA11627-A FINALIDADE: Intimar acerca do(s) último(s) ato(s) proferido(s) nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-19 (APELANTE), MARIA ELISABETE DE SOUSA BARBOSA - CPF: 024.***.***-97 (APELANTE), MARIA DE FATIMA FELIX ROSAR - CPF: 095.***.***-72 (APELANTE), PEDRO WANDERLEY DE ARAGAO - CPF: 055.***.***-04 (APELANTE), MARIA DE FATIMA ALMEIDA BRAGA - CPF: 035.***.***-68 (APELANTE), MOACIR DE MORAES SILVA - CPF: 364.***.***-00 (APELANTE).
Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-19 (APELADO), MARIA ELISABETE DE SOUSA BARBOSA - CPF: 024.***.***-97 (APELADO), MARIA DE FATIMA FELIX ROSAR - CPF: 095.***.***-72 (APELADO), PEDRO WANDERLEY DE ARAGAO - CPF: 055.***.***-04 (APELADO), MARIA DE FATIMA ALMEIDA BRAGA - CPF: 035.***.***-68 (APELADO), MOACIR DE MORAES SILVA - CPF: 364.***.***-00 (APELADO). OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0020116-63.2013.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020116-63.2013.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES - MA11627-A POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES - MA11627-A FINALIDADE: Intimar acerca do(s) último(s) ato(s) proferido(s) nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-19 (APELANTE), MARIA ELISABETE DE SOUSA BARBOSA - CPF: 024.***.***-97 (APELANTE), MARIA DE FATIMA FELIX ROSAR - CPF: 095.***.***-72 (APELANTE), PEDRO WANDERLEY DE ARAGAO - CPF: 055.***.***-04 (APELANTE), MARIA DE FATIMA ALMEIDA BRAGA - CPF: 035.***.***-68 (APELANTE), MOACIR DE MORAES SILVA - CPF: 364.***.***-00 (APELANTE).
Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-19 (APELADO), MARIA ELISABETE DE SOUSA BARBOSA - CPF: 024.***.***-97 (APELADO), MARIA DE FATIMA FELIX ROSAR - CPF: 095.***.***-72 (APELADO), PEDRO WANDERLEY DE ARAGAO - CPF: 055.***.***-04 (APELADO), MARIA DE FATIMA ALMEIDA BRAGA - CPF: 035.***.***-68 (APELADO), MOACIR DE MORAES SILVA - CPF: 364.***.***-00 (APELADO). OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0020116-63.2013.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020116-63.2013.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES - MA11627-A POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES - MA11627-A FINALIDADE: Intimar acerca do(s) último(s) ato(s) proferido(s) nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-19 (APELANTE), MARIA ELISABETE DE SOUSA BARBOSA - CPF: 024.***.***-97 (APELANTE), MARIA DE FATIMA FELIX ROSAR - CPF: 095.***.***-72 (APELANTE), PEDRO WANDERLEY DE ARAGAO - CPF: 055.***.***-04 (APELANTE), MARIA DE FATIMA ALMEIDA BRAGA - CPF: 035.***.***-68 (APELANTE), MOACIR DE MORAES SILVA - CPF: 364.***.***-00 (APELANTE).
Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-19 (APELADO), MARIA ELISABETE DE SOUSA BARBOSA - CPF: 024.***.***-97 (APELADO), MARIA DE FATIMA FELIX ROSAR - CPF: 095.***.***-72 (APELADO), PEDRO WANDERLEY DE ARAGAO - CPF: 055.***.***-04 (APELADO), MARIA DE FATIMA ALMEIDA BRAGA - CPF: 035.***.***-68 (APELADO), MOACIR DE MORAES SILVA - CPF: 364.***.***-00 (APELADO). OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Brasília-DF, 1 de outubro de 2025. (assinado digitalmente)
Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0020116-63.2013.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020116-63.2013.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES - MA11627-A POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES - MA11627-A FINALIDADE: Intimar acerca do(s) último(s) ato(s) proferido(s) nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-19 (APELANTE), MARIA ELISABETE DE SOUSA BARBOSA - CPF: 024.***.***-97 (APELANTE), MARIA DE FATIMA FELIX ROSAR - CPF: 095.***.***-72 (APELANTE), PEDRO WANDERLEY DE ARAGAO - CPF: 055.***.***-04 (APELANTE), MARIA DE FATIMA ALMEIDA BRAGA - CPF: 035.***.***-68 (APELANTE), MOACIR DE MORAES SILVA - CPF: 364.***.***-00 (APELANTE).
Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-19 (APELADO), MARIA ELISABETE DE SOUSA BARBOSA - CPF: 024.***.***-97 (APELADO), MARIA DE FATIMA FELIX ROSAR - CPF: 095.***.***-72 (APELADO), PEDRO WANDERLEY DE ARAGAO - CPF: 055.***.***-04 (APELADO), MARIA DE FATIMA ALMEIDA BRAGA - CPF: 035.***.***-68 (APELADO), MOACIR DE MORAES SILVA - CPF: 364.***.***-00 (APELADO). OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0020116-63.2013.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020116-63.2013.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES - MA11627-A POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES - MA11627-A FINALIDADE: Intimar acerca do(s) último(s) ato(s) proferido(s) nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-19 (APELANTE), MARIA ELISABETE DE SOUSA BARBOSA - CPF: 024.***.***-97 (APELANTE), MARIA DE FATIMA FELIX ROSAR - CPF: 095.***.***-72 (APELANTE), PEDRO WANDERLEY DE ARAGAO - CPF: 055.***.***-04 (APELANTE), MARIA DE FATIMA ALMEIDA BRAGA - CPF: 035.***.***-68 (APELANTE), MOACIR DE MORAES SILVA - CPF: 364.***.***-00 (APELANTE).
Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-19 (APELADO), MARIA ELISABETE DE SOUSA BARBOSA - CPF: 024.***.***-97 (APELADO), MARIA DE FATIMA FELIX ROSAR - CPF: 095.***.***-72 (APELADO), PEDRO WANDERLEY DE ARAGAO - CPF: 055.***.***-04 (APELADO), MARIA DE FATIMA ALMEIDA BRAGA - CPF: 035.***.***-68 (APELADO), MOACIR DE MORAES SILVA - CPF: 364.***.***-00 (APELADO). OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Petição
2023
Documento
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Ato ordinatório
2022
Conclusão
Remessa
Documento
Documento
Decurso de Prazo
Expedida/Certificada
Decurso de Prazo
Petição
2021
Expedição de documento
Documento
Expedida/certificada
Expedição de documento
Expedição de documento
Recurso Especial
Decurso de Prazo
Decurso de Prazo
Petição
Petição
Mérito
Petição
Petição
Expedição de documento
2020
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos
Conclusão
Ato ordinatório
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos
2019
Ato ordinatório
Recebimento
Remessa
Recebimento
Remessa
Conclusão
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Conclusão
Recebimento
Remessa
Petição
Recebimento
2018
Entrega em carga/vista
Petição
Petição
Recebimento
Entrega em carga/vista
Intimação
Petição
Recebimento
Entrega em carga/vista
Conclusão
2017
Recebimento
Entrega em carga/vista
Documento
Recebimento
Entrega em carga/vista
Publicação
Recebimento
2016
Remessa
Recebimento
Remessa
Intimação
Intimação
deferimento
Recebimento
Outras Decisões
Conclusão
Apensamento
Documento
Recebimento
Documento
Recebimento
Entrega em carga/vista
Recebimento
2015
Remessa
Intimação
Intimação
deferimento
Mero expediente
Conclusão
Petição
Recebimento
2014
Entrega em carga/vista
Ato ordinatório
Mero expediente
Conclusão
Intimação
Mero expediente
Conclusão
2013
Ato ordinatório
Recebimento
Entrega em carga/vista
Intimação
Mero expediente
Conclusão
Brasília-DF, 1 de outubro de 2025. (assinado digitalmente)
Brasília-DF, 1 de outubro de 2025. (assinado digitalmente)
Brasília-DF, 1 de outubro de 2025. (assinado digitalmente)
Brasília-DF, 1 de outubro de 2025. (assinado digitalmente)
Decurso de Prazo
Conclusão
Petição
Expedição de documento
Decurso de Prazo
Expedição de documento
Expedição de documento
Expedição de documento
Provimento
Para julgamento de mérito
DecisãoPetição
Petição
Petição
Remessa
Distribuição
Procedência em Parte
Intimação
Entrega em carga/vista
Publicação
Intimação
Remessa
Intimação
Recebimento
Remessa
Protocolo de Petição
Distribuição