PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 10ª Vara Federal Criminal da SJDF PROCESSO: 0020122-44.2006.4.01.3400 CLASSE: SEQÜESTRO (329) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros POLO PASSIVO: SIGILOSO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ITALO ANTUNES DA NOBREGA - DF24925, JORGE LUIS FERRAZ - DF49162, ANDRE CAMPOS AMARAL - DF11731, ALEXANDRE FERREIRA DE CARVALHO - DF6730, AILTON SEBASTIAO DA SILVA - DF13928, DANIELA FURTADO PINHEIRO - DF16205, WENDELL DO CARMO SANT ANA - DF16185, RAUL CANAL - DF10308, ERICA LIMA DE PAIVA MUGLIA - DF13775, LICE BEATRIZ SCARTEZINI E SILVA - DF45994, DANIELE DE FARIA RIBEIRO - GO36528, NARA DE ALMEIDA GIANELLI - DF17988, PRISCILLA MARMENTINI - DF26341, ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA GARCIA - DF24367, JOAO RODRIGUES NETO - DF2203, ANA LUISA MELO SANTIAGO TAYAR - DF64550, CLEBER LOPES DE OLIVEIRA - DF15068-A, JAIRO LOPES CORDEIRO OLIVEIRA - DF15494, LEONARDO MARINHO RIBEIRO - GO76477, RAINER SERRANO ROSA BARBOZA - DF41317-A, RAPHAEL CASTRO HOSKEN - DF35614, JACO CARLOS SILVA COELHO - GO13721, JAENI MAIARA NUNES DE AZEVEDO - DF35177, RODRIGO DUQUE DUTRA - DF12313, CARLOS VICTOR AZEVEDO SILVA - DF09664, THAIS MARIA RIEDEL DE RESENDE ZUBA - DF20001, MARIA DE LOURDES AZEVEDO SILVA - DF10423, LUIZ FELIPE BUAIZ ANDRADE - DF24775, JULIANA ALMEIDA BARROSO MORETI - DF21249, MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443, CARLOS HERNANI DINELLY FERREIRA - DF19804, LUDMILA ARAUJO DE ORNELAS MENDES - DF33804, JOSE HAILTON LAGES DIANA JUNIOR - DF39951, RAFAEL TEIXEIRA MORETI - DF22799, VANESSA SANTOS DINIZ - DF52193, DANILO OLIVEIRA SILVA - DF52610, RAISSA CAROLINA MOREIRA DE PAIVA - DF57753, EDUARDO OLIVEIRA TEIXEIRA - DF21233, IVAN AQUILES COSTA LIMA - DF35902, DIENE PEREIRA SUTANA - DF37560, CLAUDIA LESSA BELO - DF59973, SAULO VITOR DA SILVA MUNHOZ - DF51033, THYAGO BITTENCOURT DE SOUZA MENDES - DF64705, AMANDA LEITE DE FARIAS PONTE - DF64433 e PHILLIPE MARTINS FERREIRA FREITAS - DF73966
DECISÃO
Tratam-se, os presentes autos, de pedido de sequestro e indisponibilidade de bens formulado pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público do Distrito Federal em face de ARNALDO BERNARDINO ALVES, ALBERTO JORGE MADEIRO LEITE, MÁRIO ANTÔNIO ALVARENGA HORTA BARBOSA, ALDERY SILVEIRA JÚNIOR, HORÁCIO DA SILVA BOTELHO, MÁRIO SÉRGIO NUNES, PAULO SOUZA, IVAN AQUILES COSTA LIMA, CLEIDE DE VASCONCELOS LIMA, CARLOS ALBERTO TAYAR, NAIRA CAVALCANTE DA COSTA BERNARDINO, ADAÍZA ALVES DE MOURA, KARIM THOMESEN MADEIRO LEITE, HÉLIO IVAN STROHER, MARIA AUXILIADORA MADEIRO LEITE VIANA, MARTHA MARIA MADEIRO LEITE, MÔNICA MÁRCIA MADEIRO LEITE, WYLO DIAS MAGALHÃES e VILMAR LUIZ BORGES.
Segue o relato dos últimos acontecimentos processuais: ID 2149644529 - a defesa de IVAN AQUILES COSTA LIMA e CLEIDE DE VASCONCELOS LIMA requereu a revogação de todas as cautelares de indisponibilidade patrimoniais impostas aos requerentes, tendo em vista a extinção da punibilidade de IVAN LIMA e a absolvição de CLEIDE LIMA. ID 2175129131 - a defesa de VILMAR LUIZ BORGES requereu que seja certificado nos autos o cumprimento da ordem de desbloqueio de contas pelo banco SANTANDER, conforme decisão de ID 1470969359.
ID 2179951021 - requerimento da defesa de ALDERY SILVEIRA JÚNIOR, buscando a baixa da indisponibilidade do imóvel localizado na SQS 212, Bloco F, Apartamento 309, Brasília - DF, matrícula nº 88.523, e que para isto seja oficiado ao cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. ID 2191819396 - petição de HELIO IVAN STROHER, requerendo a intimação da seguradora Mapfre Seguros Gerais S.A. para que se manifeste acerca do cumprimento da ordem judicial de depósito da indenização securitária em conta judicial, exclusivamente aberta para tal fim, conforme decisão de ID 142987351 (pág. 50), bem como da instituição financeira SICOOB, para que apresente os documentos que comprovem a quitação do financiamento do veículo Vectra Milenium, placa JGB-8549.
ID 2198678671 - despacho em que este Juízo determinou que ALDERY SILVEIRA JÚNIOR autuasse o pedido de baixa em apartado, bem como deferindo os requerimentos de HELIO IVAN STROHER. ID 2203105563 - manifestação da defesa ALDERY SILVEIRA JUNIOR, reiterando o pedido de levantamento das restrições nestes autos, requerendo, ainda, a revogação das medidas cautelares de sequestro decretadas em face dos veículos HONDA/CIVIC LX, PLACA JGJ6499 e GM/CELTA ,PLACA JFM8412, decretadas nos autos do processo físico de nº 2006.34.00.020361-3.
ID 2207163378 - requerimento da defesa de NAIRA CAVALCANTE DA COSTA BERNARDINO, buscando o desbloqueio dos seguintes bens: a) Veículo Toyota Corolla, ano 2004, cor bege, placa JGJ2995, Renavam 830757562; b) Veículo Ford Escort GLX 16 V, ano 1997, cor branca, placa JJD8032, Renavam 670171719; c) Prédio Residencial sob n 4.955, situado na Avenida Fernandes Lima, bairro do Farol, Maceió/Alagoas, matrícula n° 72.051, 1º Registro Geral de Imóveis de Maceió/AL; d) Banco BRB, Agência 0172, Conta Corrente Conjunta Solidária 172.120592-3; e) Banco BRB, Agência 0172, Conta Corrente Conjunta Solidária 172.131037-9; f) Banco BRB, Agência 0212, Conta Corrente Conjunta Solidária 212.003724-2; g) Banco BRB, Agência 0212, Aplicação Financeira BRB Federal Invest nº 212.003724-2; h) Banco do Brasil, Agência 3478-9, Conta nº 6854-3; Caixa Econômica, Contas nº 1041-013-00658475/4; i) Banco HSBC (atual Bradesco), Conta Corrente nº ° 0417/31253-80.
ID 2207163601 - requerimento da defesa de ARNALDO BERNARDINO ALVES, buscando o desbloqueio dos seguintes bens: a) SQS 407, Bloco F, Apartamento 101 – Asa Sul, Brasília/DF, 70256-000; b) SESP Q. 714/904, Salas 108/410/411/412, ed. Santa Maria – Asa Sul, Brasília/DF – 70390-135; c) QI 16, conjunto 03, Casa 10, SHIS – Lago Sul. Brasília/DF; d) Banco BRB, Agência 0172, Conta Corrente Conjunta Solidária 172.120592-3; e) Banco BRB, Agência 0172, Conta Corrente Conjunta Solidária 172.131037-9; f) Banco BRB, Agência 0212, Conta Corrente Conjunta Solidária 212.003724-2; g) Banco BRB, Agência 0212, Aplicação Financeira BRB Federal Invest nº 212.003724-2; h) Banco do Brasil, Agência 3478-9, Conta nº 6854-3; i) Banco Citibank, Contas Correntes, Investimento CCI e aplicações financeiras - Agência 055 - SCS Quadra 06 -Bloco A – s/nº - Loja 186 – CEP 70.300-500 – Brasília/DF; j) Banco Itaú, Agência 0507, Conta Corrente nº 207141-7; k) Banco Itaú, Agência 0507, Conta Poupança nº 0507/209270-2; l) Banco Itaú, Fundo de Investimentos 0301 0023293500.
ID 2207163909 - requerimento da defesa de MÁRIO ANTÔNIO ALVARENGA HORTA BARBOSA, buscando o desbloqueio dos seguintes bens: a) Veículo EcoSport XLT 1.6, marca Ford, cor Branca, ano 2003/2004, Placa JGI5778, Renavam 810415704; b) SQS 107, Bloco B, Apartamento 602, Brasília/DF; c) Terreno lote nº 3, antiga QL 11/07, atual QL 28, conjunto 7, lote 3, SHIS – Lago Sul, Brasília/DF; d) Terreno de 20.000m², nº 63, Fazenda Taboquinha; e) Banco BRB, Agência 10238, aplicação BRB FIF LIDER, Conta Corrente Conjunta Solidária 238.000075-6; f) Banco BRB, Agência 10238, aplicação BRB FIF Executivo, Conta Corrente Conjunta Solidária 238.000075-6; g) Banco BRB, Agência 10238, Conta Poupança Conjunta Solidária 172.001367-2; h) Banco BRB, Agência 10172, Aplicação FIF LIDER, Conta Conjunta Solidária 172.135103-2.
ID 2208355982 - ofício do banco SICOOB, alegando a impossibilidade de realização da consulta acerca do financiamento do veículo Vectra Milenium, de HELIO IVAN STROHER, tendo em vista que no ato de comunicação não constou informações suficientes da pessoa a ser pesquisada (CPF). ID 2209347822 - manifestação da defesa de HELIO IVAN STROHER, requerendo também o desbloqueio de conta de sua titularidade no banco CITIBANK (incorporado pelo Banco Itaú S.A.), alegando considerável lapso temporal (bloqueio realizado em 2012).
ID 2212054418 - manifestação do Ministério Público Federal não se opôs ao desbloqueio de contas e restituição de bens. Manifestou-se, todavia, pelo indeferimento do pedido de HELIO IVAN STROHER, sob o argumento de que o requerente baseou seu pedido exclusivamente no "considerável lapso temporal". ID 2212622239- requerimento da defesa de ALBERTO JORGE MADEIRO LEITE, buscando o desbloqueio do veículo AUDI A3 1.8T, placa JGF0377, e de e seu apartamento n 204, bloco B, QUADRA 505, SHCE SUL, em razão de que "todas as ações penais relacionadas ao feito foram arquivadas definitivamente, tendo sido inclusive reconhecida, no âmbito da última ação em curso, a prescrição da pretensão punitiva estatal, o que acarretou a extinção da punibilidade do Requerente".
É o relatório.
Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que nos autos do incidente de Restituição de Coisas Apreendidas nº 1088744-94.2025.4.01.3400, foi deferido o pedido de desbloqueio do imóvel "SQS 212, Bloco F, Apartamento 309, Brasília - DF", de Aldery Silveira Junior tendo em vista "decisão do juízo que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, confirmada na decisão dos autos 0025399-41.2006.4.01.3400 (id 282894537, pág. 110) em relação a Aldery Silveira Júnior" Pela mesma razão, portanto, (1) DETERMINO o levantamento das constrições realizadas nos veículos HONDA/CIVIC LX, PLACA JGJ6499 e GM/CELTA ,PLACA JFM8412, decretadas nos autos do processo físico de nº 2006.34.00.020361-3.
Na manifestação de ID 2149644529, IVAN AQUILES COSTA LIMA e CLEIDE DE VASCONCELOS LIMA esclareceram satisfatóriamente a ocorrência da extinção da punibilidade de IVAN AQUILES COSTA LIMA e a absolvição de CLEIDE DE VASCONCELOS, razão pela qual não vejo óbice ao deferimento de seus pedidos. (2) DETERMINO, pois, a REVOGAÇÃO de todas as cautelares de indisponibilidade patrimoniais impostas aos requerentes IVAN AQUILES COSTA LIMA e CLEIDE DE VASCONCELOS LIMA, conforme se requer na petição de ID 2149644529. (3) Oficie-se ao banco SANTANDER acerca do cumprimento do disposto na decisão de ID 1470969359: desbloqueio da conta n.º 7708878, Agência 846, do Banco ABN AMRO REAL S.A.
Quanto aos requerimentos de ARNALDO BERNARDINO ALVES, NAIRA CAVALCANTE DA COSTA BERNARDINO, ALBERTO JORGE MADEIRO LEITE e MÁRIO ANTÔNIO ALVARENGA HORTA BARBOSA, compulsando os autos das ações penais nº 0025398-56.2006.4.01.3400, nº 0025399-41.2006.4.01.3400, nº 0025397-71.2006.4.01.3400, e nº 0014578-41.2007.4.01.3400, observa-se que os requerentes, de fato, não mais são réus nos mencionados processos, seja pela extinção da punibilidade em razão da prescrição - como houve na maioria dos processos, seja em razão de absolvição.
O fato é que não mais subsiste razão para os bloqueios e constrições aos seus bens, motivo pelo qual (4) DETERMINO a REVOGAÇÃO de todas as cautelares de indisponibilidade patrimoniais impostas aos requerentes ARNALDO BERNARDINO ALVES, NAIRA CAVALCANTE DA COSTA BERNARDINO, ALBERTO JORGE MADEIRO LEITE e MÁRIO ANTÔNIO ALVARENGA HORTA BARBOSA. Por fim (5) DEFIRO os requerimentos de HELIO IVAN STROHER, a fim de que: (a) seja oficiado à instituição financeira SICOOB (sediada à Av.
T-8, Qd. L-24, Lt. 1 a 6, Setor Marista, Goiânia - GO) para que informe a este juízo a situação atual do contrato de financiamento referente ao veículo Vectra GL Millenium 2.2 MPFl, placa JGB-8549, em nome de HELIO IVAN STROHER, CPF 314.***.***-49, no escopo de verificar a existência de eventual gravame financeiro ativo e, caso exista, o valor preciso do saldo devedor; (b) seja oficiado ao banco Banco Itaú S.A. para que proceda ao desbloqueio de todas as contas correntes em nome de HELIO IVAN STROHER, CPF 314.***.***-49, bloqueadas em razão deste processo, tendo em vista que não há mais razão de ser às cautelares, que perpetuam-se por mais de uma década, tornando-se verdadeira penalidade sem a devida formação de culpa.
Cumpre esclarecer às instituições financeiras que, em razão da antiguidade deste processo, as constrições foram realizadas por meio de ofício, razão pela qual é operacionalmente impossível à Secretaria desta vara realizar os desbloqueios motu proprio, por meio do sistema. Assim, pugna este magistrado pela cooperação das instituições endereçadas. A Secretaria fica autorizada a expedir, de ordem, todos os atos necessários ao fiel cumprimento desta decisão, podendo realizar todas as comunicações pela via mais célere (e-mail, whatsapp,telefone,outros), mediante certificação nos autos. (6) Intimem-se.
Cientifique-se o MPF.
Cumpra-se. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA Juiz Federal
