0020186-82.2014.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia Autos n. 0020186-82.2014.4.01.3300 D E C I S Ã O

I – QUANTO AO PLEITO DO ESPÓLIO DE A.

C. DE CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No que se refere ao pleito de espólio de A. C., que foi excluído do polo passivo da demanda por meio do pronunciamento de ID 618447885, relativamente à condenação da parte exequente no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ficou consignado na aludida decisão que tal se daria após a fixação de tese pelo STJ nos autos do REsp 1.358.837/SP.

Tal fixação já ocorreu. E aí o que se vê é que a exclusão do executado aludido teve como causa a resistência por ele apresentada. Assim, ante a sucumbência integral (CPC, art. 85, caput) em que incorreu a parte exequente, relativamente ao aludido executado, deverá ela arcar com o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, quanto aos quais é preciso identificar a base de cálculo e o percentual que sobre ela incidirá para que seja encontrado o valor devido ao(s) profissional(is) credor(es).

No que se refere à base de cálculo, trata-se de caso em que não houve condenação, o que remete à utilização do valor correspondente ao proveito econômico obtido (CPC, art. 85, §§ 2º e 3º). No caso, o proveito econômico obtido pelo referido executado corresponde ao valor que, em razão da resistência oferecida, ele deixará de pagar: o próprio valor executado. Tal valor deverá ser atualizado exatamente da forma como a parte exequente o atualiza para dar prosseguimento à cobrança contra o(s) outro(s) executado(s) deste processo.

JÁ no que toca à fixação do percentual que incidirá sobre a base de cálculo, o que se constata é que (i) o grau de zelo profissional foi o normal, revelador dos cuidados que os profissionais do Direito devem ter, ordinariamente, na defesa dos interesses da parte a quem representam judicialmente); (ii) o lugar de prestação dos serviços advocatícios é o habitual, no caso, a sede da Seção Judiciária da Bahia; (iii) a natureza da causa nada tem de peculiar, e a sua importância é a comum, já que o julgamento não produz reflexos para além dos limites subjetivos do processo; (iv) o trabalho profissional desenvolvido, até mesmo em razão da ordinariedade da natureza e da importância da causa, foi um trabalho profissional no patamar da normalidade; e (v) o tempo exigido para o serviço não justifica, por si só, qualquer elevação dos percentuais mínimos fixados em lei.

Assim, deve o percentual ser fixado no limite mínimo. E como se trata de processo em que é parte a Fazenda Pública, entra em cena o conjunto normativo que se extrai dos textos do § 3º do art. 85 do CPC, de modo que, como o proveito econômico é superior a 200 (duzentas) vezes e inferior a 2.000 (duas mil) vezes o valor do salário mínimo (CPC, art. 85, § 3º, II, e § 5º), fixo os honorários advocatícios sucumbenciais, referentemente à quantia que não ultrapassa 200 (duzentas) vezes o valor do salário mínimo, em 10% (dez por cento).

No que toca à quantia que excede 200 (duzentas) vezes o valor do salário mínimo, o percentual será de 8% (oito por cento).

Do exposto, imponho à parte exequente a obrigação de pagar honorários advocatícios sucumbenciais, cujo cálculo deverá utilizar, como base, o valor atualizado da cobrança, que se dará exatamente da forma como a parte exequente o atualiza para dar prosseguimento à cobrança contra o(s) outro(s) executado(s) deste processo. A identificação do valor devido a título de honorários será encontrado mediante a soma dos resultados das seguintes operações: 10% (dez por cento) do valor equivalente a 200 (duzentas) vezes o valor do salário mínimo e 8% da quantia que, considerado o proveito econômico obtido, exceder 200 (duzentas) vezes o valor do salário mínimo.

II – QUANTO À POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, se manifeste a respeito da existência de eventual motivo que impeça o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. Quanto a esse ponto, são oportunos cinco registros:

1. o prazo de 15 (quinze) dias úteis assinado para cumprimento da diligência deverá ser contado mediante a aplicação das regras que conferem à parte exequente a prerrogativa da contagem de prazo em dobro (CPC, art. 183, caput);

2. na contagem do prazo para que se avalie se o caso é para reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos das teses fixadas pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.340.553-RS (2012/0169103-3), devem ser levados em consideração os seguintes fatores: (i) primeira data em que a parte exequente tomou conhecimento a respeito do fato de não haver sido encontrados bens penhoráveis; (ii) decurso de prazo superior a 6 (seis) anos, contado a partir da mencionada data; e (iii) inexistência de requerimento pendente de processamento, apresentado pela parte exequente dentro do prazo de 6 (seis) anos anteriormente mencionado, relativamente à realização de diligências voltadas para superar o obstáculo consistente no fato de não haver sido encontrados bens penhoráveis.

3. na contagem do prazo para que se avalie se o caso é para reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente não têm aptidão para produzir efeitos jurídicos, nos termos das teses fixadas pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.340.553-RS (2012/0169103-3), os seguintes fatos processuais: (i) ter havido ou não apresentação, pela parte exequente, de pleito no sentido de que fosse suspenso o curso do procedimento e/ou de que os autos fossem arquivados; (ii) ter havido ou não pronunciamento judicial que aluda à suspensão da prática dos atos do procedimento e/ou ao arquivamento dos autos; (iii) ter ocorrido ou não a efetiva suspensão da prática dos atos do procedimento por um ano; e (iv) terem os autos permanecido ou não no arquivo durante o tempo correspondente ao prazo prescricional.

4. o silêncio da parte exequente ou a simples consignação, por ela, de "ciência" a respeito do conteúdo deste pronunciamento serão interpretados como manifestação tácita no sentido de que inexiste motivo que impeça o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente; e

5. na hipótese de a parte exequente alegar que o caso dos autos não enseja o reconhecimento da ocorrência da prescrição, deverá ela indicar, na própria petição, com precisão, o motivo. Em cumprimento do dever de esclarecimento, que integra o conteúdo do princípio da cooperação (CPC, art. 6º), a indicação do motivo deverá se dar mediante o atendimento, pela parte exequente, dos seguintes requisitos, a depender do motivo alegado: 5.a) tratando-se de alegação de ocorrência de fato com aptidão para impedir a deflagração do curso do prazo prescricional ou para interromper ou suspender o curso do mencionado prazo, deverão ser expressamente indicadas, na própria petição, a data em que o fato teria ocorrido e a localização, nos autos, da(s) prova(s) a respeito da ocorrência de tal fato.

Se a(s) prova(s) não estiverem nos autos, deverá(ão) ela(s) ser apresentada(s) pela parte exequente; 5.b) tratando-se de alegação de que não teria tomado conhecimento do fato de não haver sido encontrados bens penhoráveis, deverá ser expressamente indicada, na própria petição, a localização, nos autos, da(s) peça(s) que conduzem à conclusão de que não lhe foi dada ciência a respeito da situação; e 5.c) em atendimento ao conteúdo do item 4.4 das teses fixadas pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.340.553-RS (2012/0169103-3), no caso de alegação de defeito em "qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF", deverá ser claramente demonstrada a ocorrência do prejuízo que o referido defeito teria causado.

O descumprimento do dever de esclarecimento será interpretado como manifestação tácita no sentido de que inexiste motivo que impeça o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. SALOMÃO VIANA Juiz Federal da 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia

Processo nº 0020186-82.2014.4.01.3300 D E C I S Ã O O ESPÓLIO DE A.

C. apresentou a peça ID 549196465, rotulada de “exceção de pré-executividade”, requerendo a sua exclusão do polo passivo da demanda executiva, bem como a condenação da parte exequente a pagar os honorários advocatícios sucumbenciais. Nas suas razões, defendeu (i) que não houve citação válida do ex-sócio A.

C. em vida, uma vez que o seu falecimento ocorreu antes do ajuizamento da demanda executiva; (ii) que o ex-sócio A.

C. já não possuía mais a função de direção da pessoa jurídica executada, quando da ocorrência do fato gerador da obrigação consubstanciada no título que embasa a execução fiscal. Na sequência, a parte exequente apresentou impugnação à “exceção de pré-executividade” (ID 592122347), defendendo (i) a impossibilidade de apreciação do pleito nos autos do procedimento executivo, ante a necessidade de se promover, in casu, a dilação probatória; (ii) que a “citação do espólio do administrador da empresa em razão de redirecionamento por dissolução irregular é distinta daquela referente à citação do espólio do devedor principal não citado em vida.

Sendo, via de consequência, também distinto o tratamento jurídico a ser dispensado a cada situação” (ID 592122347); (iii) que a “renúncia do Sr. A.

C. é inválida, pois não foi ratificada por 2/3 do capital social da Bahia Ferro (doc. 06, cláusula quinta e cláusula sexta, parágrafo segundo, ambas da consolidação contratual)...” (ID 592122347) e (iv) “... que o excipiente não comprovou que os fatos geradores dos créditos em cobrança são anteriores ao ato (renúncia aos poderes de direção), supostamente ocorrido em 2009” (ID 592122347). Posteriormente, o coexecutado apresentou nova petição, manifestando-se contra os argumentos levantados pela parte adversa e reiterando o que já havia dito na peça de ID 549196465.

Vieram-me, então, os autos conclusos para julgamento. É o r e l a t ó r i o. Passo a D E C I D I R. No que tange à alegada necessidade de dilação probatória para elucidação da questão posta, não merece guarida a tese esposada pela parte exequente. É que tanto a matéria relativa à regularidade do ato processual levado a cabo (citação), quanto a questão atinente à legitimidade da parte executada, são temas a respeito dos quais o órgão julgador deve se pronunciar de ofício (arts. 280 e 485, § 3º do CPC).

Dessa forma, a petição pode, sim, ser apreciada no bojo dos autos do processo executivo, mormente quando todos os documentos necessários para tanto estão nos autos, contrariamente ao asseverado pela parte exequente. No que toca à alegação de ausência de citação válida, o que se observa é que o óbito de A.

C. se deu em de 01/08/2013 (ID. 496797927 – p. 209), ao passo que o ajuizamento da demanda executiva ocorreu em 04/06/2014. Assim, por óbvio, quando do redirecionamento da presente execução fiscal aos sócios da pessoa jurídica executada, na data de 17/05/2019 (ID. 496797927 - p. 238), o ex-sócio aludido já se encontrava falecido há quase seis anos, o que, por conseguinte, afasta, efetivamente, qualquer possibilidade de que sua citação pudesse ter se operado de forma legítima.

Sobre esse tema, o “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o redirecionamento da Execução Fiscal contra o espólio somente pode ser levado a efeito quando o falecimento do contribuinte ocorrer após sua citação, nos autos da Execução Fiscal, não sendo admitido, ainda, quando o óbito do devedor ocorrer em momento anterior à própria constituição do crédito tributário”. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1280671 2018.00.90396-5, ASSUSETE MAGALHÃES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/09/2018.DTPB:.) Vale ressaltar, nesse ponto, que a alegação da parte exequente no sentido de que a “citação do espólio do administrador da empresa em razão de redirecionamento por dissolução irregular é distinta daquela referente à citação do espólio do devedor principal não citado em vida” (ID 592122347), não se sustenta.

Se o falecimento do ex-sócio ocorreu antes do ajuizamento da demanda - antes, inclusive, da inscrição da obrigação exequenda na Dívida Ativa - o redirecionamento da execução contra o espólio do sócio falecido não pode prosperar, ainda que se trate de caso de dissolução irregular da pessoa jurídica executada. Sobre isso, o Superior Tribunal de Justiça se posicionou, em 2018, no sentido de que não se justifica tratamento diferenciado quando o redirecionamento é requerido contra o espólio do devedor pessoa física e quando a medida pleiteada se dá em face de espólio de sócio falecido, em caso de dissolução irregular (como é o caso dos autos).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. ESPÓLIO. SÓCIOS JÁ FALECIDOS. IMPOSSIBILIDADE.

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC.

2. O entendimento da Corte regional está em conformidade com a jurisprudência do STJ, tendo em vista que, para fins de redirecionamento contra o espólio, nas hipóteses em que a morte ocorra no curso do processo de execução, é necessário que tenha havido a prévia citação válida do devedor (ou do responsável tributário, como na hipótese dos autos).

3. Não se justifica tratamento diferenciado quando o redirecionamento é requerido contra o espólio do devedor pessoa física e quando a medida pleiteada se dá em face de espólio de sócio falecido, então na condição de responsável tributário.

4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1773154/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 19/12/2018). Assim, com base nas razões expostas, o caso é de exclusão do Espólio de A.

C. do polo passivo da demanda executiva, independentemente das demais matérias alegadas pela parte exequente. JÁ no que toca ao requerimento formulado pelo coexecutado de condenação da parte exequente na obrigação de pagar os honorários advocatícios sucumbenciais, anoto que foi objeto de afetação, por meio de decisão proferida pela eminente Ministra Assusete Magalhães, do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp n. 1.358.837 – SP, a questão atinente à possibilidade de fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta.

Em razão disso, foi ordenada a suspensão da prática dos atos que dependam de prévia fixação da tese, o que impõe que, neste processo, a questão somente seja resolvida após o Superior Tribunal de Justiça definir a tese a ser aplicada. Assim, deve o procedimento prosseguir quanto a todos os atos que independam da tese a ser fixada. Fixada a tese, será decidida a questão atinente aos honorários advocatícios sucumbenciais.

Do exposto, acolho o pleito formulado na peça de ID 549196465, de exclusão do espólio de A.

C. do polo passivo da demanda e deixo de apreciar a questão atinente à condenação da parte exequente à condenação a pagar os honorários advocatícios sucumbenciais, até que seja fixada a tese pelo STJ a respeito desse tema. Intime(m) – se. ARALI MACIEL DUARTE Juíza Federal da 1ª Vara, no exercício da titularidade plena da 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia