Intimação
D- Órgão
- 21ª Vara Federal Cível da SJDF
- Classe
- PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
- Destinatários
- UNIÃO FEDERAL, PEDRO DA CONCEICAO, VERA LUCIA HALLACK AVILA DE AZEVEDO, LAURO CAVERSAN, ARACI WIRTHMANN FERREIRA, EDUARDO MOISES HALLACK AVILA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO MOISES HALLACK AVILA, GILSON RIBEIRO DE AZEVEDO, GILVADO ALVES DOS SANTOS, MARCO ANTONIO PINTO PEREIRA, MARIA DO CARMO PINTO, MAURO HUGO DE AZEVEDO LIMA
- Advogado
- ARNALDO CANEDO NASCIMENTO (OAB 6675/DF)
Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0021104-68.2000.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GILVADO ALVES DOS SANTOS, WALDEMAR FERREIRA MAGALHAES, VERA LUCIA HALLACK AVILA DE AZEVEDO, PEDRO DA CONCEICAO, MAURO HUGO DE AZEVEDO LIMA, MARIA DO CARMO PINTO, MARCO ANTONIO PINTO PEREIRA, LAURO CAVERSAN, GILSON RIBEIRO DE AZEVEDO, EDUARDO MOISES HALLACK AVILA, ARACI WIRTHMANN FERREIRA ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF VALOR DA CAUSA: R$ 1.000,00
DECISÃO
Novos embargos de declaração trazidos aos autos, em que nada fora inovado; e pretendendo, mais uma vez, que o Juízo revise matéria de mérito. Assim, ante a interposição de recurso repetitivo, sem caráter suspensivo e carente de fatos ou fundamentos aptos a modificar a convicção do Juízo, cabe advertir à parte que se utiliza de embargos de declaração com fins meramente protelatórios que é cabível multa, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO
DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DO APELO RARO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. INTEGRATIVO REJEITADO.
1. O acórdão embargado não foi omisso e fundamentadamente concluiu que o agravo em recurso especial não se mostrou viável, por ter sido apresentado em desacordo com os requisitos do , do CPC/73. Isso porque, aquele recurso não se dirigiu de forma específica contra todos os fundamentos da decisão agravada, pois a embargante não infirmou devidamente seus esteios, quais sejam, a incidência das Súmulas n°s 83 do STJ e 282 do STF; e a não comprovação do dissídio jurisprudencial.