0022285-16.2000.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 7ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 0022285-16.2000.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CARAIBA METAIS SA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Trata-se de fase de cumprimento de sentença promovida para a execução do título judicial que reconheceu a inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a remuneração paga a administradores e trabalhadores autônomos, com base no artigo 3º, I, da Lei 7.787/89 e no artigo 22, I, da Lei 8.212/91, garantindo o direito à compensação e restituição dos indébitos. Opostos embargos à execução sob o nº 0006956-27.2001.4.01.3300, o Juízo de origem havia proferido sentença de extinção do feito executivo sem a realização de dilação probatória.

Todavia, em sede de apelação, o TRF1 deu provimento ao recurso da exequente para anular a referida sentença. A Corte Regional assentou a necessidade imperiosa de produção de prova pericial contábil, tendo em vista as significativas divergências entre os demonstrativos de cálculo colacionados pelas partes. Desse modo, o feito ingressa em fase probatória estrita. O objeto controvertido no presente momento processual cinge-se à verificação da exatidão dos recolhimentos efetuados a título da exação declarada inconstitucional no período abrangido pela condenação, à aferição de eventuais compensações administrativas prévias efetuadas pela empresa, à aplicação dos critérios de atualização monetária fixados no título executivo transitado em julgado e à apuração do quantum exequendo definitivo para a apuração de eventual saldo credor ou excesso de execução.

Para elucidar os pontos controversos, nomeio como perita a Sra. Maria Cristina Santos Coelho, CPF nº 951.***.***-87, com endereço na Alameda Praia de Guaratuba, 218, Stella Maris, Salvador/BA, telefone (71) 99210-4931. A expert deverá, além de responder aos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, formular resposta fundamentada aos quesitos do Juízo a seguir delimitados:

1. qual o montante total efetivamente recolhido pela empresa exequente a título de contribuição previdenciária patronal sobre a remuneração de administradores e autônomos, nos termos do artigo 3º, I, da Lei nº 7.787/89 e do artigo 22, I, da Lei nº 8.212/91, considerando os comprovantes de arrecadação constantes dos autos?

2. considerando o montante apurado, o abatimento de eventuais compensações administrativas prévias e a atualização do título executivo, qual é o saldo credor remanescente em favor da exequente ou o montante correspondente ao excesso de execução?

3. qual o valor apurado a título de honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo executado, mediante a aplicação do percentual de 10% fixado no título executivo sobre o valor total da condenação? À secretaria para intimar as partes da nomeação do perito, bem como para formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos no prazo de 15 dias. Cientificar o perito da nomeação e para que apresente sua proposta de honorários no prazo de 5 dias, indicando os seus dados bancários.

Intimar as partes para que, no prazo de 05 dias, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Havendo concordância, deverá a parte exequente, no prazo supra, efetuar o depósito dos valores, que ficarão à disposição deste Juízo. Caso a proposta seja impugnada, o perito deverá ser ouvido no prazo de 5 dias, devendo os autos vir conclusos em seguida para fixação do valor dos honorários. Definido o valor e efetuado o depósito pela parte autora no prazo de 5 dias da intimação da respectiva decisão, 50% dos honorários deverão ser liberados em favor do perito, intimando-o para início dos trabalhos, devendo o laudo ser anexado aos autos no prazo de 30 dias.

Anexado o laudo, as partes deverão ser intimadas para manifestação em 15 dias, oportunidade em que poderão juntar os pareceres dos seus assistentes técnicos. Havendo impugnação ao laudo ou apresentação de quesitos suplementares, o perito deverá ser ouvido no prazo de 15 dias. Cumpridas as determinações anteriores, o saldo remanescente dos honorários deverá ser transferido para a conta do perito, seguindo-se a conclusão dos autos.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] ALEX SCHRAMM DE ROCHA Juiz Federal Titular da 7ª Vara Cível e Agrária