0022795-54.1999.4.01.3400

Nesse contexto, “o STJ já decidiu no sentido de considera-se regular a representação ativa do espólio quando a viúva e todos os herdeiros se habilitam pessoalmente em juízo, independentemente de nomeação de inventariante quando o inventário já tenha se encerrado ou não exista” (AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0012118-52.2014.4.01.0000/DF 1ª Turma do TRF da 1ª Região – 22/11/2017. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator).

Dito isso, verifico que o exequente falecido, Victor Rodrigues, conforme consta na certidão de óbito de Id. 2177239672, convivia em União Estável com Margarida e deixou cinco filhos, não nomeados na referida certidão, contudo, o pedido de habilitação foi realizado, tão somente, em nome da companheira supérstite. Tais razões, tenho que seja necessária a habilitação de todos os herdeiros de Victor para fins de regularização do polo ativo da demanda, bem como para eventual expedição de requisitórios.

Quanto aos exequentes JOAQUIM LEMOS GOMES DE SOUZA e FERNANDO ALVES BRAGA, no Despacho de ID 2171815051 foi concedido o derradeiro prazo de 30 (trinta) dias para que fosse promovida a habilitação de seus herdeiros, não havendo manifestação até a presente data. Assim, diante da ausência de regular habilitação de seus sucessores, não há como prosseguir, neste momento, com os atos executivos que lhes dizem respeito.

A sucessão processual constitui pressuposto necessário ao regular desenvolvimento do feito em relação à parte falecida, razão pela qual o processo deverá permanecer suspenso quanto a esses exequentes até a correspondente regularização do polo ativo. Por fim, quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, a questão introduzida na manifestação da exequente deve ser previamente submetida ao contraditório.

A alegação de que os atos administrativos apresentados como cumprimento da obrigação fazem referência a processos distintos, bem como o requerimento de publicação de portarias definitivas em decorrência do trânsito em julgado, demandam manifestação específica da União antes de qualquer pronunciamento conclusivo acerca da satisfação integral da obrigação de fazer.

DISPOSITIVO

Intime-se o exequente para que proceda à habilitação de todos os herdeiros de VICTOR RODRIGUES DOS SANTOS no prazo de 60 dias, mediante apresentação da documentação necessária à comprovação da qualidade sucessória, para fins de regularização do polo ativo e posterior apreciação da habilitação e de eventual expedição de requisitório. INTIME-SE a UNIÃO para que se manifeste sobre a petição de ID 2194122763.

SUSPENDO o processo em relação aos exequentes JOAQUIM LEMOS GOMES DE SOUZA e FERNANDO ALVES BRAGA, diante da ausência de habilitação de seus sucessores, devendo o feito permanecer suspenso quanto a eles até a regularização da sucessão processual. Anote-se. Cumpridas as determinações, voltem os autos conclusos para apreciação das questões pendentes. Intimem-se.

Cumpra-se. BRASÍLIA, 25 de agosto de 2026.

Órgão

13ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

IRAMAIA POTENGY DE MELLO, JOAQUIM LEMOS GOMES DE SOUZA, MARIA DE LOURDES DO AMARAL, JOSE DE JESUS ALENCAR MAFRA, ADALGISA BRANDAO SILVA, DEA AVIDOS SILVA, ESPÓLIO DE ADALGISA BRANDÃO SILVA, FERNANDO ALVES BRAGA, JOSE ARAUJO DE AZEREDO COUTINHO, MARIENE MARIA MAGDALENA BARLANZA, VICTOR RODRIGUES DOS SANTOS

Advogados

NATANAEL CLEBERSON MONTEIRO RAMOS (OAB 52648/DF), MARIA MANUELLA JEHA TERROSO (OAB 36650/DF), MARCELO JAIME FERREIRA (OAB 15766/DF), RICARDO SAVIOLO ROCHA FILHO (OAB 199172/RJ), THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO (OAB 20379/DF), ARTUR ROCHA REGUEIRA COSTA FILHO (OAB 186291/RJ)