0024250-13.2016.4.01.3900

5. Quanto à alegação de que não poderia ter-lhe sido exigida conduta diversa, verifica-se que, nos termos da jurisprudência desta Quarta Turma, com relação à tese, o entendimento é no sentido de que as dificuldades financeiras aptas a ensejar o acolhimento da causa supra legal de exclusão de culpabilidade são aquelas decorrentes de circunstâncias imprevisíveis ou invencíveis, sendo necessária a produção de provas no sentido da impossibilidade de atuar em conformidade com o que determina a norma penal.

6. É sabido que não é possível, de modo livre e consciente, decidir não pagar os tributos devidos à União e, depois, se furtar de punição ao argumento de que a empresa passava por dificuldades financeiras sem, contudo, comprová-las. Era exigível do apelante, na qualidade de administrador da sociedade empresária, negociar os débitos com o fisco federal e estadual, sem ter que, no contexto apresentado, deixar de recolher tributos.

7. Na espécie, a defesa não trouxe aos autos documentos que comprovem as alegadas dificuldades financeiras. Aliás, as provas documentais dos autos mostram uma realidade diversa, pois não se verifica no acervo probatório qualquer comprovante de débito com instituições financeiras, cópias de processos falimentares, ou outro indicativo da alegada dificuldade financeira.

8. Dosimetria. O magistrado considerou a culpabilidade do réu intensa e fixou a pena-base em 03 (três) anos e 06 (seis) meses e 30 (trinta) dias-multa, Incidente a atenuante prevista no art. 65, I, do CP, reduziu a pena em 06 (seis) meses, fixando-a em 03 (três) anos e 25 (vinte e cinco) dias-multa. Inexistem circunstâncias agravantes, bem como causas de diminuição. Presente a majorante relativa à continuidade delitiva (CP — art. 71), aumentou a pena em 2/3 (dois terços), tendo em vista as inúmeras condutas perpetradas por 24 (vinte e quatro) vezes pelo acusado. Assim, a pena ficou definitiva em 05 (cinco) anos de reclusão e 41 (quarenta e um) dias-multa.

9. Merece reforma a dosimetria, pois a culpabilidade, consistente em elemento fundamentador e limitador da pena, ou seja, a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, no caso, é normal para o tipo penal. Assim, fixa-se a pena-base fixada em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Em observância ao preceito sumular 231 do Superior Tribunal de Justiça deixo de aplicar a atenuante da confissão espontânea tendo em vista a fixação da pena-base no patamar mínimo legal. Ausentes circunstâncias agravantes a serem sopesadas, bem assim causas de diminuição da pena a serem aplicadas.

10. Presente a causa de aumento da pena prevista no art. 71 do Código Penal, pois restou comprovada a presença da continuidade delitiva, estando claro que o réu deixou de repassar as contribuições previdenciárias por 24 (vinte e quatro) meses. Diante disso, majora-se a pena no patamar de 2/3 (dois terços), o que resulta numa pena definitiva de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa.

11. Presentes os requisitos do artigo 43, inciso I e IV, c/c 44, incisos I, II e III, § 2º, in fine, ambos do Código Penal, substitui-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistente em prestação de serviço à comunidade e no pagamento de prestação pecuniária no valor de 05 (cinco) salários mínimos vigentes à época dos fatos.

12. Apelação parcialmente provida para reduzir a pena do réu para 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa.

Decide a Quarta Turma do TRF da Primeira Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação para mantendo a condenação do réu pela prática do delito previsto no art. 168-A, c/c art. 71, ambos do Código Penal, reduzir sua pena de 05 (cinco) anos de reclusão e 41 (quarenta e um) dias-multa para 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, nos termos do voto do Relator Convocado.

Brasília-DF, 23 de novembro de 2021.

Juiz Federal ÉRICO RODRIGO FREITAS PINHEIRO

Relator Convocado

Órgão

QUARTA TURMA

Classe

APELAÇÃO CRIMINAL

Destinatários

JUSTICA PUBLICA, MARIO MARTINS

Advogado

BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA (OAB 8770/PA)