0024257-98.2012.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA PROCESSO: 0024257-98.2012.4.01.3300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: U. F. (. N. REPRESENTANTE: D. P. D. U. EXECUTADO: P. R. G. G. F. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SANDRA MARA GOMES DA ROSA – BA19645

DECISÃO

A parte executada requer, com urgência, a apreciação do pedido para a liberação do valor bloqueado em conta bancária. A parte sustenta, em síntese, que houve o bloqueio do seu saldo no valor inferior a 40 salários mínimos, sendo a quantia impenhorável. Brevemente relatado.

Decido. No que toca ao requerimento da parte executada, de que seja desconstituída a penhora que recaiu sobre dinheiro depositado em conta(s) da qual é titular, verifica-se através do documento id 2192242708 que a indisponibilidade de ativos financeiros recaiu sobre valor inferior a 40 salários mínimos. O documento id 2196907714 comprova que a conta do Banco Brasília – BRB é poupança, incidindo o art. 833, X do CPC.

Assim é que é impenhorável a quantia mantida em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Os documentos apresentados são suficientes para comprovar a urgência alegada, uma vez que há perigo de ineficácia da prestação jurisdicional após o contraditório, revelando-se possível o desbloqueio antes do término do prazo do exequente, por ser determinação legal.

Diante do exposto, desconstituo a constrição que recaiu sobre o montante aludido na conta poupança do BRB. No concernente as demais restrições em que a parte executada pleiteia a liberação de valores bloqueados em aplicação financeira, ante a interpretação dada pela Corte Superior, intime-se a exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias. Diante da certidão atualizada do imóvel de matrícula 9713, já penhorado nos autos, defiro o pedido da exequente (id 1448147386) e determino avaliação do bem para posterior leilão.

Após, retornem os atos conclusos para análise. Salvador, data da assinatura. ROBERTO LUÍS LUCHI DEMO Juiz Federal da 20ª Vara Seção Judiciária da Bahia