Intimação
D- Órgão
- 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJPI
- Classe
- RECURSO INOMINADO CÍVEL
- Destinatário
- ALINE MENDONCA
- Advogado
- ALESSON SOUSA GOMES CASTRO (OAB 10449/PI)
Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJPI Secretaria da 1ª Turma Recursal da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0024651-66.2017.4.01.4000 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: ALINE MENDONCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSON SOUSA GOMES CASTRO - PI10449-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Destinatários: ALINE MENDONCA ALESSON SOUSA GOMES CASTRO - (OAB: PI10449-A) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.
ID do último ato proferido nos autos: 430948640 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PROCESSO: 0024651-66.2017.4.01.4000 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ALINE MENDONCA Advogado do(a) RECORRENTE: ALESSON SOUSA GOMES CASTRO - PI10449-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL D E C I S Ã O Trata-se de agravo nos próprios autos interposto pelo INSS contra decisão que inadmitiu pedido de uniformização fundado no Tema 692 do STJ, sob o fundamento de que peculiaridades do caso concreto afastariam a tese vinculante.
O acórdão recorrido negou provimento ao recurso da parte autora, cassou a tutela antecipada antes deferida e dispensou a devolução das quantias pagas por força do provimento precário, sob o fundamento da natureza alimentar da verba e da boa-fé. O STJ, no julgamento do Tema 692, firmou o entendimento de que a reforma da decisão que antecipa a tutela impõe a devolução dos valores previdenciários recebidos pelo segurado.
Constatada a contrariedade do julgado recorrido à tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos, o feito deve retornar à relatoria de origem para adequação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC.
Ante o exposto, reconsidero a decisão de inadmissão e determino o encaminhamento dos autos à relatoria de origem para fins de juízo de retratação, nos termos do , "a", do RITNU c/c o , da Resolução PRESI/TRF1 nº 33/2021.