0026106-52.2018.4.01.9199

6. Cumpre destacar que a incapacidade para o trabalho deve ser aferida considerando-se as condições pessoais do trabalhador e as atividades por ele desempenhadas, daí resultando que os trabalhadores com baixa instrução e/ou que ao longo da vida desempenharam atividades que demandassem esforço físico e que não mais puderem a ele se submeter devem ser considerados como incapacitados, não sendo possível exigir destes a reabilitação para outra atividade dissociada do histórico profissional até então exercido. Assim, embora não tenha o perito concluído pela incapacidade total, o quanto se vê dos autos permite concluir pela concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, dadas as circunstâncias pessoais registradas (53 anos de idade à data da perícia; grau de instrução (ensino fundamental incompleto); incapacidade para o exercício de atividades que exijam esforço físico, em especial para as atividades laborativas anteriormente exercidas – trabalhadora rural e empregada doméstica, bem como, o caráter degenerativo e progressivo da patologia) e, ainda, ser insuscetível de reabilitação profissional. Assegura-se, assim, o direito à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos consignados na sentença recorrida.

7. Nos termos do art. 43, da Lei n. 8.213/91, a DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Não havendo, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial. Hipótese dos autos em que o benefício é devido desde a data do requerimento administrativo, como consignado na sentença recorrida, e não na data da juntada do laudo pericial aos autos, como requerido.

8. Atrasados pelo MCJF (TEMA 905 STJ). Após a entrada em vigor da EC 113\2021, incide a SELIC.

9. Os honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, devem ser mantidos no mesmo percentual, incidentes sobre a mesma base de cálculo, e ficam majorados em 1% (um por cento), a teor do disposto no artigo 85, §§ 2º, 3º e 11º do CPC, totalizando o quantum de 11% (onze por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, em observância a Súmula 111 do STJ.

10. Apelação a que se nega provimento. Alteração de ofício da forma de cálculo dos juros de mora e correção monetária. Antecipação de tutela mantida.

Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, negar provimento à apelação e, de ofício, alterar a forma de cálculo dos juros moratórios e da correção monetária, nos termos do voto do relator.

Salvador-Ba, 26 de agosto de 2022

JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA

RELATOR CONVOCADO

Órgão

1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, IRACEMA DO CARMO SILVA

Advogado

SILVIO LUIS TIETZ (OAB 7809/MT)