0029732-02.2016.4.01.0000

Brasília/DF, 27 de julho de 2026. PEDRO GUEDES COSTA Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 3ª Seção

RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - (OAB: DF26966-A) LEANDRO DIAS PORTO BATISTA - (OAB: DF36082-A) GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO - (OAB: DF42990-A) VICTOR HUGO GEBHARD DE AGUIAR - (OAB: DF50240-A) HELENA VASCONCELOS DE LARA RESENDE - (OAB: DF40887-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 461072271) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0029732-02.2016.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0029732-02.2016.4.01.0000 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POLO ATIVO: TIM CELULAR S.A. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF26966-A, LEANDRO DIAS PORTO BATISTA - DF36082-A, GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO - DF42990-A, VICTOR HUGO GEBHARD DE AGUIAR - DF50240-A e HELENA VASCONCELOS DE LARA RESENDE - DF40887-A POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATA SILVA SOUSA DE PAULA - AMA669-A RELATOR(A):HERCULES FAJOSES

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA – INFRAERO contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu “pedido de antecipação da tutela recursal, ante a perda superveniente do interesse processual, restando mantidos os efeitos de eventual decisão concessiva da medida nos presentes autos até o julgamento final do recurso de apelação” (ID 426216340).

A agravante alega que: “a apelação, enquanto instrumento de impugnação, preserva a utilidade e o interesse processual do recorrente em rever a sentença, mas a presente tutela ainda busca garantir que não seja possibilitado à concessionária do Aeroporto de Manaus qualquer tipo de alteração nos equipamentos de serviços de telecomunicações já instalados operantes no interior, enquanto perdurarem eventuais entraves contratuais entre as partes, além de permanecer intacto o interesse de obstar imposição de valores exorbitantes às Agravantes nas renovações contratuais” (ID 428037887).

Com contrarrazões (ID 430593209).

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): O presente agravo interno não trouxe novos elementos a invalidar ou sequer afastar a decisão ora atacada, a qual deve ser mantida e cujo teor segue abaixo transcrito: No caso em apreço, verifica-se que a apelação a que se refere o presente feito já foi devidamente distribuída no âmbito deste Tribunal (processo nº 0017929-59.2015.4.01.3200), de modo que não mais subsiste o interesse processual, sob o prisma da necessidade/utilidade, na tramitação dos presentes autos em apartado, sobretudo porque as partes poderão requerer o que bem entenderem de direito no bojo do processo principal.

Anote-se que o interesse de agir se esvai mesmo nos casos em que a apelação, já devidamente distribuída, ainda não tenha sido julgada, desimportando a fase em que se encontra o apelo.

Diante do exposto, declaro prejudicado o presente pedido de antecipação da tutela recursal, ante a perda superveniente do interesse processual, restando mantidos os efeitos de eventual decisão concessiva da medida nos presentes autos até o julgamento final do recurso de apelação.

Publique-se. Intimem-se. Translade-se cópia da presente decisão para os autos da ação principal. Após o prazo para insurgência contra esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos, nos moldes regimentais. Brasília, na data da assinatura eletrônica (ID 426216340). A decisão agravada não merece reparos, porquanto os fundamentos trazidos no recurso não são suficientes para infirmar a decisão recorrida.

Nesse sentido, esta egrégia Corte firmou entendimento de que: “A inexistência de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Neste sentido: AI 392307, Relatora Desembargadora Federal Marli Ferreira, Quarta Turma do STJ, e-DJF3 de 24/11/2011” (AC 0066558-03.2011.4.01.0000/MA, Relator Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, e-DJF1 de 19/05/2017).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) N. 0029732-02.2016.4.01.0000 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA Advogada da AGRAVANTE: RENATA SILVA SOUSA DE PAULA - OAB/AMA 669-A AGRAVADAS: TIM CELULAR S.A.; TELEFÔNICA BRASIL S.A.; AMERICEL S/A, OI MOVEL S.A. Advogados das AGRAVADAS: RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH – OAB/DF 26966-A; LEANDRO DIAS PORTO BATISTA - OAB/DF 36082-A; GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO - OAB/DF 42990-A; VICTOR HUGO GEBHARD DE AGUIAR - OAB/DF 50240-A; HELENA VASCONCELOS DE LARA RESENDE - OAB/DF 40887-A

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO.

DECISÃO

MONOCRÁTICA DO RELATOR CONFIRMADA. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. AEROPORTO. NEGOCIAÇÃO CONTRATUAL. INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. COBRANÇA EXCESSIVA. RISCO AO SERVIÇO ESSENCIAL.

1. A agravante alega que: “a apelação, enquanto instrumento de impugnação, preserva a utilidade e o interesse processual do recorrente em rever a sentença, mas a presente tutela ainda busca garantir que não seja possibilitado à concessionária do Aeroporto de Manaus qualquer tipo de alteração nos equipamentos de serviços de telecomunicações já instalados operantes no interior, enquanto perdurarem eventuais entraves contratuais entre as partes, além de permanecer intacto o interesse de obstar imposição de valores exorbitantes às Agravantes nas renovações contratuais” (ID 428037887).

2. A decisão agravada não merece reparos, porquanto os fundamentos trazidos no recurso não são suficientes para infirmar a decisão recorrida.

3. Nesse sentido, esta egrégia Corte firmou entendimento de que: “A inexistência de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Neste sentido: AI 392307, Relatora Desembargadora Federal Marli Ferreira, Quarta Turma do STJ, e-DJF3 de 24/11/2011” (AC 0066558-03.2011.4.01.0000/MA, Relator Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, e-DJF1 de 19/05/2017).

4. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 10 de junho de 2026 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 25 de junho de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - (OAB: DF26966-A) LEANDRO DIAS PORTO BATISTA - (OAB: DF36082-A) GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO - (OAB: DF42990-A) VICTOR HUGO GEBHARD DE AGUIAR - (OAB: DF50240-A) HELENA VASCONCELOS DE LARA RESENDE - (OAB: DF40887-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 461072271) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0029732-02.2016.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0029732-02.2016.4.01.0000 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POLO ATIVO: TIM CELULAR S.A. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF26966-A, LEANDRO DIAS PORTO BATISTA - DF36082-A, GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO - DF42990-A, VICTOR HUGO GEBHARD DE AGUIAR - DF50240-A e HELENA VASCONCELOS DE LARA RESENDE - DF40887-A POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATA SILVA SOUSA DE PAULA - AMA669-A RELATOR(A):HERCULES FAJOSES

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA – INFRAERO contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu “pedido de antecipação da tutela recursal, ante a perda superveniente do interesse processual, restando mantidos os efeitos de eventual decisão concessiva da medida nos presentes autos até o julgamento final do recurso de apelação” (ID 426216340).

A agravante alega que: “a apelação, enquanto instrumento de impugnação, preserva a utilidade e o interesse processual do recorrente em rever a sentença, mas a presente tutela ainda busca garantir que não seja possibilitado à concessionária do Aeroporto de Manaus qualquer tipo de alteração nos equipamentos de serviços de telecomunicações já instalados operantes no interior, enquanto perdurarem eventuais entraves contratuais entre as partes, além de permanecer intacto o interesse de obstar imposição de valores exorbitantes às Agravantes nas renovações contratuais” (ID 428037887).

Com contrarrazões (ID 430593209).

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): O presente agravo interno não trouxe novos elementos a invalidar ou sequer afastar a decisão ora atacada, a qual deve ser mantida e cujo teor segue abaixo transcrito: No caso em apreço, verifica-se que a apelação a que se refere o presente feito já foi devidamente distribuída no âmbito deste Tribunal (processo nº 0017929-59.2015.4.01.3200), de modo que não mais subsiste o interesse processual, sob o prisma da necessidade/utilidade, na tramitação dos presentes autos em apartado, sobretudo porque as partes poderão requerer o que bem entenderem de direito no bojo do processo principal.

Anote-se que o interesse de agir se esvai mesmo nos casos em que a apelação, já devidamente distribuída, ainda não tenha sido julgada, desimportando a fase em que se encontra o apelo.

Diante do exposto, declaro prejudicado o presente pedido de antecipação da tutela recursal, ante a perda superveniente do interesse processual, restando mantidos os efeitos de eventual decisão concessiva da medida nos presentes autos até o julgamento final do recurso de apelação.

Publique-se. Intimem-se. Translade-se cópia da presente decisão para os autos da ação principal. Após o prazo para insurgência contra esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos, nos moldes regimentais. Brasília, na data da assinatura eletrônica (ID 426216340). A decisão agravada não merece reparos, porquanto os fundamentos trazidos no recurso não são suficientes para infirmar a decisão recorrida.

Nesse sentido, esta egrégia Corte firmou entendimento de que: “A inexistência de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Neste sentido: AI 392307, Relatora Desembargadora Federal Marli Ferreira, Quarta Turma do STJ, e-DJF3 de 24/11/2011” (AC 0066558-03.2011.4.01.0000/MA, Relator Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, e-DJF1 de 19/05/2017).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) N. 0029732-02.2016.4.01.0000 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA Advogada da AGRAVANTE: RENATA SILVA SOUSA DE PAULA - OAB/AMA 669-A AGRAVADAS: TIM CELULAR S.A.; TELEFÔNICA BRASIL S.A.; AMERICEL S/A, OI MOVEL S.A. Advogados das AGRAVADAS: RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH – OAB/DF 26966-A; LEANDRO DIAS PORTO BATISTA - OAB/DF 36082-A; GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO - OAB/DF 42990-A; VICTOR HUGO GEBHARD DE AGUIAR - OAB/DF 50240-A; HELENA VASCONCELOS DE LARA RESENDE - OAB/DF 40887-A

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO.

DECISÃO

MONOCRÁTICA DO RELATOR CONFIRMADA. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. AEROPORTO. NEGOCIAÇÃO CONTRATUAL. INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. COBRANÇA EXCESSIVA. RISCO AO SERVIÇO ESSENCIAL.

1. A agravante alega que: “a apelação, enquanto instrumento de impugnação, preserva a utilidade e o interesse processual do recorrente em rever a sentença, mas a presente tutela ainda busca garantir que não seja possibilitado à concessionária do Aeroporto de Manaus qualquer tipo de alteração nos equipamentos de serviços de telecomunicações já instalados operantes no interior, enquanto perdurarem eventuais entraves contratuais entre as partes, além de permanecer intacto o interesse de obstar imposição de valores exorbitantes às Agravantes nas renovações contratuais” (ID 428037887).

2. A decisão agravada não merece reparos, porquanto os fundamentos trazidos no recurso não são suficientes para infirmar a decisão recorrida.

3. Nesse sentido, esta egrégia Corte firmou entendimento de que: “A inexistência de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Neste sentido: AI 392307, Relatora Desembargadora Federal Marli Ferreira, Quarta Turma do STJ, e-DJF3 de 24/11/2011” (AC 0066558-03.2011.4.01.0000/MA, Relator Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, e-DJF1 de 19/05/2017).

4. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 10 de junho de 2026 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 25 de junho de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - (OAB: DF26966-A) LEANDRO DIAS PORTO BATISTA - (OAB: DF36082-A) GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO - (OAB: DF42990-A) VICTOR HUGO GEBHARD DE AGUIAR - (OAB: DF50240-A) HELENA VASCONCELOS DE LARA RESENDE - (OAB: DF40887-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 461072271) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0029732-02.2016.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0029732-02.2016.4.01.0000 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POLO ATIVO: TIM CELULAR S.A. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF26966-A, LEANDRO DIAS PORTO BATISTA - DF36082-A, GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO - DF42990-A, VICTOR HUGO GEBHARD DE AGUIAR - DF50240-A e HELENA VASCONCELOS DE LARA RESENDE - DF40887-A POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATA SILVA SOUSA DE PAULA - AMA669-A RELATOR(A):HERCULES FAJOSES

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA – INFRAERO contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu “pedido de antecipação da tutela recursal, ante a perda superveniente do interesse processual, restando mantidos os efeitos de eventual decisão concessiva da medida nos presentes autos até o julgamento final do recurso de apelação” (ID 426216340).

A agravante alega que: “a apelação, enquanto instrumento de impugnação, preserva a utilidade e o interesse processual do recorrente em rever a sentença, mas a presente tutela ainda busca garantir que não seja possibilitado à concessionária do Aeroporto de Manaus qualquer tipo de alteração nos equipamentos de serviços de telecomunicações já instalados operantes no interior, enquanto perdurarem eventuais entraves contratuais entre as partes, além de permanecer intacto o interesse de obstar imposição de valores exorbitantes às Agravantes nas renovações contratuais” (ID 428037887).

Com contrarrazões (ID 430593209).

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): O presente agravo interno não trouxe novos elementos a invalidar ou sequer afastar a decisão ora atacada, a qual deve ser mantida e cujo teor segue abaixo transcrito: No caso em apreço, verifica-se que a apelação a que se refere o presente feito já foi devidamente distribuída no âmbito deste Tribunal (processo nº 0017929-59.2015.4.01.3200), de modo que não mais subsiste o interesse processual, sob o prisma da necessidade/utilidade, na tramitação dos presentes autos em apartado, sobretudo porque as partes poderão requerer o que bem entenderem de direito no bojo do processo principal.

Anote-se que o interesse de agir se esvai mesmo nos casos em que a apelação, já devidamente distribuída, ainda não tenha sido julgada, desimportando a fase em que se encontra o apelo.

Diante do exposto, declaro prejudicado o presente pedido de antecipação da tutela recursal, ante a perda superveniente do interesse processual, restando mantidos os efeitos de eventual decisão concessiva da medida nos presentes autos até o julgamento final do recurso de apelação.

Publique-se. Intimem-se. Translade-se cópia da presente decisão para os autos da ação principal. Após o prazo para insurgência contra esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos, nos moldes regimentais. Brasília, na data da assinatura eletrônica (ID 426216340). A decisão agravada não merece reparos, porquanto os fundamentos trazidos no recurso não são suficientes para infirmar a decisão recorrida.

Nesse sentido, esta egrégia Corte firmou entendimento de que: “A inexistência de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Neste sentido: AI 392307, Relatora Desembargadora Federal Marli Ferreira, Quarta Turma do STJ, e-DJF3 de 24/11/2011” (AC 0066558-03.2011.4.01.0000/MA, Relator Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, e-DJF1 de 19/05/2017).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) N. 0029732-02.2016.4.01.0000 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA Advogada da AGRAVANTE: RENATA SILVA SOUSA DE PAULA - OAB/AMA 669-A AGRAVADAS: TIM CELULAR S.A.; TELEFÔNICA BRASIL S.A.; AMERICEL S/A, OI MOVEL S.A. Advogados das AGRAVADAS: RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH – OAB/DF 26966-A; LEANDRO DIAS PORTO BATISTA - OAB/DF 36082-A; GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO - OAB/DF 42990-A; VICTOR HUGO GEBHARD DE AGUIAR - OAB/DF 50240-A; HELENA VASCONCELOS DE LARA RESENDE - OAB/DF 40887-A

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO.

DECISÃO

MONOCRÁTICA DO RELATOR CONFIRMADA. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. AEROPORTO. NEGOCIAÇÃO CONTRATUAL. INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. COBRANÇA EXCESSIVA. RISCO AO SERVIÇO ESSENCIAL.

1. A agravante alega que: “a apelação, enquanto instrumento de impugnação, preserva a utilidade e o interesse processual do recorrente em rever a sentença, mas a presente tutela ainda busca garantir que não seja possibilitado à concessionária do Aeroporto de Manaus qualquer tipo de alteração nos equipamentos de serviços de telecomunicações já instalados operantes no interior, enquanto perdurarem eventuais entraves contratuais entre as partes, além de permanecer intacto o interesse de obstar imposição de valores exorbitantes às Agravantes nas renovações contratuais” (ID 428037887).

2. A decisão agravada não merece reparos, porquanto os fundamentos trazidos no recurso não são suficientes para infirmar a decisão recorrida.

3. Nesse sentido, esta egrégia Corte firmou entendimento de que: “A inexistência de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Neste sentido: AI 392307, Relatora Desembargadora Federal Marli Ferreira, Quarta Turma do STJ, e-DJF3 de 24/11/2011” (AC 0066558-03.2011.4.01.0000/MA, Relator Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, e-DJF1 de 19/05/2017).

4. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 10 de junho de 2026 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 25 de junho de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - (OAB: DF26966-A) LEANDRO DIAS PORTO BATISTA - (OAB: DF36082-A) GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO - (OAB: DF42990-A) VICTOR HUGO GEBHARD DE AGUIAR - (OAB: DF50240-A) HELENA VASCONCELOS DE LARA RESENDE - (OAB: DF40887-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 461072271) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0029732-02.2016.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0029732-02.2016.4.01.0000 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POLO ATIVO: TIM CELULAR S.A. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF26966-A, LEANDRO DIAS PORTO BATISTA - DF36082-A, GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO - DF42990-A, VICTOR HUGO GEBHARD DE AGUIAR - DF50240-A e HELENA VASCONCELOS DE LARA RESENDE - DF40887-A POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATA SILVA SOUSA DE PAULA - AMA669-A RELATOR(A):HERCULES FAJOSES

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA – INFRAERO contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu “pedido de antecipação da tutela recursal, ante a perda superveniente do interesse processual, restando mantidos os efeitos de eventual decisão concessiva da medida nos presentes autos até o julgamento final do recurso de apelação” (ID 426216340).

A agravante alega que: “a apelação, enquanto instrumento de impugnação, preserva a utilidade e o interesse processual do recorrente em rever a sentença, mas a presente tutela ainda busca garantir que não seja possibilitado à concessionária do Aeroporto de Manaus qualquer tipo de alteração nos equipamentos de serviços de telecomunicações já instalados operantes no interior, enquanto perdurarem eventuais entraves contratuais entre as partes, além de permanecer intacto o interesse de obstar imposição de valores exorbitantes às Agravantes nas renovações contratuais” (ID 428037887).

Com contrarrazões (ID 430593209).

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): O presente agravo interno não trouxe novos elementos a invalidar ou sequer afastar a decisão ora atacada, a qual deve ser mantida e cujo teor segue abaixo transcrito: No caso em apreço, verifica-se que a apelação a que se refere o presente feito já foi devidamente distribuída no âmbito deste Tribunal (processo nº 0017929-59.2015.4.01.3200), de modo que não mais subsiste o interesse processual, sob o prisma da necessidade/utilidade, na tramitação dos presentes autos em apartado, sobretudo porque as partes poderão requerer o que bem entenderem de direito no bojo do processo principal.

Anote-se que o interesse de agir se esvai mesmo nos casos em que a apelação, já devidamente distribuída, ainda não tenha sido julgada, desimportando a fase em que se encontra o apelo.

Diante do exposto, declaro prejudicado o presente pedido de antecipação da tutela recursal, ante a perda superveniente do interesse processual, restando mantidos os efeitos de eventual decisão concessiva da medida nos presentes autos até o julgamento final do recurso de apelação.

Publique-se. Intimem-se. Translade-se cópia da presente decisão para os autos da ação principal. Após o prazo para insurgência contra esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos, nos moldes regimentais. Brasília, na data da assinatura eletrônica (ID 426216340). A decisão agravada não merece reparos, porquanto os fundamentos trazidos no recurso não são suficientes para infirmar a decisão recorrida.

Nesse sentido, esta egrégia Corte firmou entendimento de que: “A inexistência de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Neste sentido: AI 392307, Relatora Desembargadora Federal Marli Ferreira, Quarta Turma do STJ, e-DJF3 de 24/11/2011” (AC 0066558-03.2011.4.01.0000/MA, Relator Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, e-DJF1 de 19/05/2017).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) N. 0029732-02.2016.4.01.0000 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA Advogada da AGRAVANTE: RENATA SILVA SOUSA DE PAULA - OAB/AMA 669-A AGRAVADAS: TIM CELULAR S.A.; TELEFÔNICA BRASIL S.A.; AMERICEL S/A, OI MOVEL S.A. Advogados das AGRAVADAS: RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH – OAB/DF 26966-A; LEANDRO DIAS PORTO BATISTA - OAB/DF 36082-A; GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO - OAB/DF 42990-A; VICTOR HUGO GEBHARD DE AGUIAR - OAB/DF 50240-A; HELENA VASCONCELOS DE LARA RESENDE - OAB/DF 40887-A

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO.

DECISÃO

MONOCRÁTICA DO RELATOR CONFIRMADA. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. AEROPORTO. NEGOCIAÇÃO CONTRATUAL. INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. COBRANÇA EXCESSIVA. RISCO AO SERVIÇO ESSENCIAL.

1. A agravante alega que: “a apelação, enquanto instrumento de impugnação, preserva a utilidade e o interesse processual do recorrente em rever a sentença, mas a presente tutela ainda busca garantir que não seja possibilitado à concessionária do Aeroporto de Manaus qualquer tipo de alteração nos equipamentos de serviços de telecomunicações já instalados operantes no interior, enquanto perdurarem eventuais entraves contratuais entre as partes, além de permanecer intacto o interesse de obstar imposição de valores exorbitantes às Agravantes nas renovações contratuais” (ID 428037887).

2. A decisão agravada não merece reparos, porquanto os fundamentos trazidos no recurso não são suficientes para infirmar a decisão recorrida.

3. Nesse sentido, esta egrégia Corte firmou entendimento de que: “A inexistência de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Neste sentido: AI 392307, Relatora Desembargadora Federal Marli Ferreira, Quarta Turma do STJ, e-DJF3 de 24/11/2011” (AC 0066558-03.2011.4.01.0000/MA, Relator Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, e-DJF1 de 19/05/2017).

4. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 10 de junho de 2026 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 25 de junho de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - (OAB: DF26966-A) LEANDRO DIAS PORTO BATISTA - (OAB: DF36082-A) GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO - (OAB: DF42990-A) VICTOR HUGO GEBHARD DE AGUIAR - (OAB: DF50240-A) HELENA VASCONCELOS DE LARA RESENDE - (OAB: DF40887-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 461072271) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0029732-02.2016.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0029732-02.2016.4.01.0000 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POLO ATIVO: TIM CELULAR S.A. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF26966-A, LEANDRO DIAS PORTO BATISTA - DF36082-A, GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO - DF42990-A, VICTOR HUGO GEBHARD DE AGUIAR - DF50240-A e HELENA VASCONCELOS DE LARA RESENDE - DF40887-A POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATA SILVA SOUSA DE PAULA - AMA669-A RELATOR(A):HERCULES FAJOSES

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA – INFRAERO contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu “pedido de antecipação da tutela recursal, ante a perda superveniente do interesse processual, restando mantidos os efeitos de eventual decisão concessiva da medida nos presentes autos até o julgamento final do recurso de apelação” (ID 426216340).

A agravante alega que: “a apelação, enquanto instrumento de impugnação, preserva a utilidade e o interesse processual do recorrente em rever a sentença, mas a presente tutela ainda busca garantir que não seja possibilitado à concessionária do Aeroporto de Manaus qualquer tipo de alteração nos equipamentos de serviços de telecomunicações já instalados operantes no interior, enquanto perdurarem eventuais entraves contratuais entre as partes, além de permanecer intacto o interesse de obstar imposição de valores exorbitantes às Agravantes nas renovações contratuais” (ID 428037887).

Com contrarrazões (ID 430593209).

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): O presente agravo interno não trouxe novos elementos a invalidar ou sequer afastar a decisão ora atacada, a qual deve ser mantida e cujo teor segue abaixo transcrito: No caso em apreço, verifica-se que a apelação a que se refere o presente feito já foi devidamente distribuída no âmbito deste Tribunal (processo nº 0017929-59.2015.4.01.3200), de modo que não mais subsiste o interesse processual, sob o prisma da necessidade/utilidade, na tramitação dos presentes autos em apartado, sobretudo porque as partes poderão requerer o que bem entenderem de direito no bojo do processo principal.

Anote-se que o interesse de agir se esvai mesmo nos casos em que a apelação, já devidamente distribuída, ainda não tenha sido julgada, desimportando a fase em que se encontra o apelo.

Diante do exposto, declaro prejudicado o presente pedido de antecipação da tutela recursal, ante a perda superveniente do interesse processual, restando mantidos os efeitos de eventual decisão concessiva da medida nos presentes autos até o julgamento final do recurso de apelação.

Publique-se. Intimem-se. Translade-se cópia da presente decisão para os autos da ação principal. Após o prazo para insurgência contra esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos, nos moldes regimentais. Brasília, na data da assinatura eletrônica (ID 426216340). A decisão agravada não merece reparos, porquanto os fundamentos trazidos no recurso não são suficientes para infirmar a decisão recorrida.

Nesse sentido, esta egrégia Corte firmou entendimento de que: “A inexistência de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Neste sentido: AI 392307, Relatora Desembargadora Federal Marli Ferreira, Quarta Turma do STJ, e-DJF3 de 24/11/2011” (AC 0066558-03.2011.4.01.0000/MA, Relator Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, e-DJF1 de 19/05/2017).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) N. 0029732-02.2016.4.01.0000 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA Advogada da AGRAVANTE: RENATA SILVA SOUSA DE PAULA - OAB/AMA 669-A AGRAVADAS: TIM CELULAR S.A.; TELEFÔNICA BRASIL S.A.; AMERICEL S/A, OI MOVEL S.A. Advogados das AGRAVADAS: RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH – OAB/DF 26966-A; LEANDRO DIAS PORTO BATISTA - OAB/DF 36082-A; GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO - OAB/DF 42990-A; VICTOR HUGO GEBHARD DE AGUIAR - OAB/DF 50240-A; HELENA VASCONCELOS DE LARA RESENDE - OAB/DF 40887-A

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO.

DECISÃO

MONOCRÁTICA DO RELATOR CONFIRMADA. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. AEROPORTO. NEGOCIAÇÃO CONTRATUAL. INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. COBRANÇA EXCESSIVA. RISCO AO SERVIÇO ESSENCIAL.

1. A agravante alega que: “a apelação, enquanto instrumento de impugnação, preserva a utilidade e o interesse processual do recorrente em rever a sentença, mas a presente tutela ainda busca garantir que não seja possibilitado à concessionária do Aeroporto de Manaus qualquer tipo de alteração nos equipamentos de serviços de telecomunicações já instalados operantes no interior, enquanto perdurarem eventuais entraves contratuais entre as partes, além de permanecer intacto o interesse de obstar imposição de valores exorbitantes às Agravantes nas renovações contratuais” (ID 428037887).

2. A decisão agravada não merece reparos, porquanto os fundamentos trazidos no recurso não são suficientes para infirmar a decisão recorrida.

3. Nesse sentido, esta egrégia Corte firmou entendimento de que: “A inexistência de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Neste sentido: AI 392307, Relatora Desembargadora Federal Marli Ferreira, Quarta Turma do STJ, e-DJF3 de 24/11/2011” (AC 0066558-03.2011.4.01.0000/MA, Relator Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, e-DJF1 de 19/05/2017).

4. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 10 de junho de 2026 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 25 de junho de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

Órgão

Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2

Advogados

VICTOR HUGO GEBHARD DE AGUIAR (OAB 50240/DF), GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO (OAB 42990/DF), HELENA VASCONCELOS DE LARA RESENDE (OAB 40887/DF), LEANDRO DIAS PORTO BATISTA (OAB 36082/DF), RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH (OAB 26966/DF)

Órgão

Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2

Advogados

VICTOR HUGO GEBHARD DE AGUIAR (OAB 50240/DF), GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO (OAB 42990/DF), HELENA VASCONCELOS DE LARA RESENDE (OAB 40887/DF), LEANDRO DIAS PORTO BATISTA (OAB 36082/DF), RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH (OAB 26966/DF)