0032881-14.2000.4.01.3800

2000.38.00.033039-7 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

Isso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do disposto no inciso II do art.

924 do CPC c/c o art. 1º da Lei n. 6.830/1980.

Custas finais pelo(a) executado(a), aplicando-se, se for o caso, a Portaria MF n. 75/2012.

Intime-se a exequente, mediante expedição de ofício, a ser encaminhado via e-mail à

PFN/MG (Acordo de Cooperação Técnica n. 001/2022, art. 10, §§ 2º e 7º – PROJETO TRAMITAÇÃO

AJUSTADA/OFÍCIO SEI 10695.10695.100328/2021-41), devendo, na oportunidade, informar a

exequente se renuncia ou não ao prazo recursal, nos termos do art. 11 do referido acordo.

Preclusas as vias impugnativas, ao arquivo, com baixa.

Publique-se e intimem-se.