0033697-36.2016.4.01.9199

5. A perícia social (laudo de fls. 136/137), por sua vez, aponta que a autora reside com a mãe em imóvel cedido pelo tio (irmão da genitora), possuindo poucos móveis, que se encontram em estado precário. O imóvel está localizado em local sem rede de esgoto e coleta de lixo, sendo a rua de terra e a água, proveniente de uma cisterna. A renda da família é variável e decorre do trabalho da genitora da autora como safrista, na colheita de café, correspondendo a uma média per capita de R$ 111,00 (cento e onze reais) mensais.

6. Dessa forma, não há dúvidas da caracterização da deficiência da autora para os efeitos do art. 20, §2º, Lei 8.742/93, e da sua hipossuficiência financeira, motivo pelo qual faz jus à percepção do benefício assistencial desde a data de entrada do requerimento, já que, na esteira do entendimento consolidado pelo STJ, ¿na existência de requerimento administrativo, este deve ser o marco inicial para o pagamento do benefício discutido, sendo irrelevante que tenha a comprovação da implementação dos requisitos se verificado apenas em âmbito judicial¿ (AgInt no REsp 1611325/RN, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 24/03/2017).

7. Com efeito, a fixação do termo inicial do benefício a partir da

juntada do laudo em juízo, na esteira da jurisprudência do STJ, ¿estimula o enriquecimento ilícito do INSS, visto que o benefício é devido justamente em razão de incapacidade anterior à própria ação judicial" (REsp 1.411.921/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 25/10/2013). Assim, mantém-se r. sentença, no ponto, por seus judiciosos fundamentos.

8. Diante da plausibilidade do direito alegado e da urgência da medida, consubstanciada no caráter alimentar do benefício, ficam mantidos os efeitos da tutela antecipada.

9. In casu, o INSS foi condenado ao pagamento das parcelas vencidas desde então, atualizadas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança. No ponto, merece reforma a r. sentença apenas quanto à correção monetária, que deve se dar pelo IPCA, conforme parâmetros consolidados no entendimento fixado no RE 870.947 e no RESP 1.492.221.

10. Apelação da autora de que não se conhece. Apelação do INSS e remessa oficial não providas. Alterado, de ofício, o índice de correção monetária.

Decide a Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, à unanimidade, não conhecer da apelação da autora, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, bem como alterar, de ofício, o índice de correção monetária, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 6 de julho de 2021.

documento assinado digitalmente

JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS

RELATOR CONVOCADO

Órgão

2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

Classe

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Destinatários

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, OS MESMOS, DF00025372 ADRIANA MAIA VENTURINI, TAYLINE DANIELA REIS LIMA (MENOR)

Advogado

CINTHIA APARECIDA BRAGA PINHEIRO DE PINHO (OAB 80427/MG)