0033706-95.2016.4.01.9199

7. Esclareça-se, ainda, que apesar confuso o comando da sentença, o cálculo do salário de benefício deverá abarcar todo o período contributivo, nos termos do art. 29, inciso I da Lei 8.213/1991 e não somente as últimas 12 contribuições previdenciárias do autor.

8. Correção monetária. Declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sem modulação de efeitos. Inaplicabilidade da Taxa Referência com índice de correção monetária em condenações impostas à Fazenda Pública (RE 870.947). Condenações de natureza previdenciária. Aplicação dos índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 26/12/2006 e, a partir de então, pelo INPC, nos termos do art. 41-A da Lei 8.213/1991, acrescido pela Lei 11.430/2006.

9. Juros de mora. Declaração de constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, exceto em matéria tributária. Nas ações previdenciárias, os juros de mora deverão ser aplicados a partir de 30/06/2009, conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/97, nos moldes da metodologia e índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, observando-se os parâmetros a seguir: (a) termo inicial: data da citação (ou da notificação da autoridade impetrada, em caso de mandado de segurança) ou do vencimento da prestação, caso posterior à citação (ou notificação); (b) termo final: data da expedição do precatório ou da RPV, conforme orientação do STF no RE 579.431, repercussão geral, tema 96, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2017, DJ 30/06/2017; (c) taxa: até 29/06/2009, 1% a.m., com base no art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar; a partir de 30/06/2009, equivalente à taxa de remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/2009; (d) os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, determina que os índices devam ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal.

10. In casu, a sentença de fls. 395/400 julgou procedentes os pedidos iniciais. Reconheceu os períodos de 16/07/1975 a 10/09/1980 e de 13/04/1981 a 03/12/1982 como tempo de contribuição especial e concedeu ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (em 08/07/2010, fl. 11), com o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas e correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal trazido pela Resolução CFJ 267/2013. Assim, a sentença não merece reforma, pois o referido Manual de acordo com os critérios acima explicitados.

11. Processo parcialmente extinto sem resolução do mérito. Apelação do INSS a que se dá parcial provimento.

Decide a Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, à unanimidade, extinguir parcialmente o processo sem resolução do mérito e dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 15 de fevereiro de 2022.

(documento assinado eletronicamente)

JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS

RELATOR CONVOCADO

Órgão

2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

Classe

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Destinatários

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DONIZETTI CAMPOS VETTORI

Advogado

DONIZETTI CAMPOS VETTORI (OAB 84986/MG)