Intimação
D- Órgão
- 5ª VARA - GOIÂNIA
- Classe
- AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Destinatários
- MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, JOAO PEDRO NUNES BENTO
- Advogado
- GUILHERME VIEIRA DO NASCIMENTO (OAB 35850/GO)
SENTENÇA
FL. 162: "(...).
Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do crime imputado ao acusado JOÃO PEDRO NUNES BENTO, já qualificado nos autos, com fulcro no artigo 89, § 5º, da Lei n. 9.099/95. (...). Após o prazo recursal, proceda-se às baixas, anotações e comunicações de estilo e arquivem-se os presentes autos. P. R. I."