0037814-07.2015.4.01.9199

4. Em razão do princípio do tempus regit actum, a data do óbito pode influenciar na contagem (visto que, em cada período, estava em vigência uma determinada lei): - Óbitos ocorridos até 10/12/1997 (Lei n. 9.528/1997): a DIB é a data do óbito, independente da data do requerimento, seja o dependente capaz ou incapaz, devido à redação original do art. 74 da Lei 8.213/1991. Neste caso, os dependentes terão direito a receber as parcelas vencidas desde a data do óbito, respeitada a prescrição quinquenal; - Óbitos ocorridos entre 11/12/1997 e 04/11/2015 (Lei n. 13.183/2015): a DIB corresponderá: a) à data do óbito, quando requerida em até 30 dias depois deste; b) à data do requerimento (DER), quando requerida após o prazo de 30 dias; c) à data da decisão judicial, no caso de morte presumida. - Óbitos ocorridos entre 05/11/2015 (Lei 13.183/2015) e 17/01/2019 (MP n. 871/2019): a DIB corresponderá: a) à data do óbito, quando requerida em até 90 dias depois deste; b) à data do requerimento (DER), quando requerida após o prazo de 90 dias; c) à data da decisão judicial, no caso de morte presumida. - Óbitos ocorridos a partir de 18/01/2019 (MP n. 871/2019 e Lei n. 13.846/2019) – redação atual do art. 74: a DIB corresponderá: a) à data do óbito, quando requerida em até 180 dias depois deste, para os filhos menores de 16 anos, ou em até 90 após o óbito, para os demais dependentes; à data do requerimento (DER), quando requerida após o prazo de 180 dias; à data da decisão judicial, no caso de morte presumida.

5. No caso em apreço, o óbito do Sr. Arlindo Alves da Silva ocorreu em 23/12/2004 (fl. 23) e o requerimento administrativo se deu em 21/01/2013 (fl. 47). Registro que não existe um prazo limite para pedir a pensão por morte, sendo possível que os dependentes protocolem requerimento administrativo a qualquer momento, observando-se, contudo, os prazos prescricionais previstos em lei no tocante ao recebimento de valores retroativos.

5. A dependência econômica é presumida em razão da comprovação do casamento (fl. 22).

6. Na certidão do casamento celebrado em 1957 (fl. 22) o marido da autora foi qualificado como agricultor e percebia o amparo previdenciário instituído pela Lei 6.179/74 desde 1981 para contemplar pessoas inválidas e maiores de setenta anos, consoante tela do INFBEN (fl. 52).

7. Na apelação a autora relata que seu marido sofreu acidente de trabalho, ficando parcialmente incapaz de exercer o labor rural. As testemunhas confirmaram que o falecido era trabalhador rural. O conjunto probatório indicia que ele fazia jus a aposentadoria por invalidez na qualidade de trabalhador rural, nos termos da LC n° 11/1971.

8. Registre-se que o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 6096 em 13/10/2020 entendeu acerca da incidência do instituto da decadência que "...O núcleo essencial do direito fundamental à previdência social é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular a pretensão relativa ao direito ao recebimento de benefício previdenciário. Este Supremo Tribunal Federal, no RE 626.489, de relatoria do i. Min. Roberto Barroso, admitiu a instituição de prazo decadencial para a revisão do ato concessório porque atingida tão somente a pretensão de rediscutir a graduação pecuniária do benefício, isto é, a forma de cálculo ou o valor final da prestação, já que, concedida a pretensão que visa ao recebimento do benefício, encontra-se preservado o próprio fundo do direito. 7. No caso dos autos, ao contrário, admitir a incidência do instituto para o caso de indeferimento, cancelamento ou cessação importa ofensa à Constituição da República e ao que assentou esta Corte em momento anterior, porquanto, não preservado o fundo de direito na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção. 8. Ação direta conhecida em parte e, na parte remanescente, julgada parcialmente procedente, declarando a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019 no que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991. (ADI 6096, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 13/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-280 DIVULG 25-11-2020 PUBLIC 26-11-2020)

9. O recebimento do amparo assistencial pelo falecido não tem o condão de impedir o deferimento do benefício, uma vez que há indícios que a concessão de tal benefício decorreu de erro administrativo do INSS, que não concedeu o benefício previdenciário (mais vantajoso) ao falecido. Frise-se, ainda, que influenciada pelo princípio da seletividade das prestações, a Instrução Normativa nº 45/2010 indica como sendo um dever do servidor da agência da Previdência Social, orientar o segurado quando do requerimento do benefício, concedendo-lhe sempre o benefício mais vantajoso: Art. 621. O INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido.

10. A TNU, em 21/08/2020, acolheu tese favorável à fungibilidade dos benefícios por incapacidade, vejamos o tema 217: “Em relação ao benefício assistencial e aos benefícios por incapacidade, é possível conhecer de um deles em juízo, ainda que não seja o especificamente requerido na via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais, observando-se o contraditório e o disposto no artigo 9º e 10 do CPC”.

11. A demandante é titular de amparo social ao idoso (fl. 46). O § 4º do art. 20 da Lei 8.742/93 estabelece a impossibilidade de cumulação de amparo assistencial com qualquer outro benefício previdenciário. Dessa forma, é lícito ao INSS cessar o benefício assistencial recebido pela autora (NB 132.695.887-6) quando da implantação da pensão por morte ora deferida, que é mais benéfica ao segurado em razão do décimo terceiro salário.

12. Apelação provida para reformar a sentença e julgar procedente em o pedido autoral, condenando o INSS a implantar a pensão por morte em favor da parte autora desde o requerimento administrativo, em 21/01/2013. Tutela antecipada concedida.

13. Invertidos os ônus da sucumbência, condena-se o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 11% (onze por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data deste acórdão (Súmula 111 do STJ), nos termos do art. 85, §2º do CPC/15.

14. No tocante à atualização dos valores atrasados, deverão ser pagas as parcelas vencidas e vincendas acrescidas de correção monetária e juros de mora pelo Manual de Cálculos, observado o julgamento pelo STF do RE 870.947.

Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto da relatora.

Salvador-Ba, 10 de dezembro de 2021.

Juíza Federal RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS

Relatora convocada

Órgão

1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA ALICE DA CONCEICAO SILVA

Advogado

ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUÓ NETO (OAB 20508/GO)