Intimação
D- Órgão
- 25ª VARA - BELO HORIZONTE
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatários
- FAZENDA NACIONAL, NEIVA CONSTRUCOES LTDA, SERVIO RICARDO NEIVA
2000.38.00.037979-2 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL
O Exmo. Sr. Juiz exarou :
Isso posto, pronuncio a prescrição do(s) crédito(s) tributário(s) representado(s)
pela(s) CDA(s) acima mencionada(s) e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro
no § 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980 c/c o inciso V do art. 924 do Código de Processo Civil.
Sem custas, por ser a exequente delas isenta.
Oficie-se a União/Fazenda Nacional para intimação desta sentença, a ser
encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Minas Gerais PFN/MG, via e-mail,
devendo a exequente, na oportunidade, informar a este Juízo se renuncia ou não ao prazo recursal,
tudo nos termos dos artigos 11 e 15 do Termo de Cooperação Técnica 001/2002.
Preclusas as vias impugnativas, ao arquivo, com baixa.
Registre-se, publique-se e intime-se.