Intimação
D- Órgão
- 2ª Vara Federal Cível da SJDF
- Classe
- EMBARGOS à EXECUÇÃO
- Destinatários
- CARLOS ALMIR DA SILVA MONTEIRO, CIRINEA FERRITE PEREIRA PIRES, ELIAS KURY, NORMANDO MOREIRA GAMA, OSVALDO LOURENCO DA SILVA
- Advogados
- CAROLINE DANTE RIBEIRO (OAB 31766/DF), PEDRO HENRIQUE RODRIGUES TIMO (OAB 53683/DF), ROSANA RIBEIRO JACOME (OAB 19616/DF), ISABELLA RIBEIRO BARBIRATO TAVARES (OAB 38646/DF), MATHEUS HENRIQUE DE CASTRO DO NASCIMENTO (OAB 62059/DF)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF
SENTENÇA
TIPO "A" PROCESSO: 0039655-47.2010.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: NORMANDO MOREIRA GAMA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766, ISABELLA RIBEIRO BARBIRATO TAVARES - DF38646, PEDRO HENRIQUE RODRIGUES TIMO - DF53683 e MATHEUS HENRIQUE DE CASTRO DO NASCIMENTO - DF62059
SENTENÇA
Chamo o feito à ordem. Preliminarmente, verifico que a decisão de id 2166570428, em verdade, tem natureza de sentença, em que pese tenha sido registrada como decisão, já que põe fim ao processo. Ademais, cumpre observar que no ato da homologação (id 2166570428) houve um erro material, pois afirmou-se que a ocorrência da atualização dos cálculos se deu até 08/07/2015, quando, na verdade, tal atualização se deu até a data base de 12/2009 (conforme id 270946606, páginas 50-53).
Ressalta-se que o erro material pode ser corrigido mesmo após o trânsito em julgado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA . NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO . POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Com efeito, "a doutrina e a jurisprudência firmaram entendimento de que, constatado erro material, admite-se seja corrigido, de oficio ou a requerimento da parte, ainda que haja trânsito em julgado da sentença . Inteligência do art. 463, I, do CPC. Precedentes do STJ" ( AgInt no AREsp 828.816/SP, Rel . Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/9/2016).
2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1809061 ES 2020/0336379-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 09/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2021)