0040758-45.2016.4.01.9199

APELAÇÃO CÍVEL: 0040758-45.2016.4.01.9199/GO

||EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL À PARTE AUTORA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA.

1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença procedente em pleito de concessão de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. O magistrado sentenciante condenou a autarquia ré, INSS, a implantar em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo em 26/02/2013.

2. Hipótese que não comporta a remessa necessária, considerando que é possível verificar de plano que a condenação imposta até a data da prolação da sentença não ultrapassa o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, nos termos do art. 496, §3º, I do CPC/15, vigente à ocasião da prolação da sentença. A iliquidez da sentença deve ser afastada como causa de conhecimento da remessa oficial quando não houver qualquer viabilidade do valor que permita este conhecimento ser alcançado, sob pena de violação ao princípio constitucional da celeridade do processo. Inteligência da Súmula 490 do STJ, elaborada na premissa de que a apontada iliquidez não permitiria ab initio afastar a possibilidade de conhecimento da remessa necessária.

3. O pleito de atribuição de efeito suspensivo à apelação do INSS não merece acolhimento, pois o CPC/73, em seu artigo 520, inciso VII, e o NCPC/2015,em seu artigo 1012, par. 1o, V, estabelecem que, em se tratando de sentença na qual restou confirmado o deferimento do pedido de antecipação da tutela, a apelação interposta deve ser recebida, tão somente, no efeito devolutivo. Além disso, não ficou demonstrado risco de lesão grave e de difícil reparação, tampouco fundamentação relevante para justificar a concessão de efeito suspensivo em caráter excepcional.

4. Incontroversa a qualidade de segurado do autor tendo em vista que foi beneficiário de auxílio-doença na qualidade de comerciário de 24/03/2012 a 02/07/2012, segundo extrato do INFBEN à fl. 55.

5. Quanto à sua incapacidade, segundo informado pela perícia médica (fl.70/75) realizada por expert nomeado pelo juízo do feito, o autor ( 58 anos na data do laudo em 2015, lavrador, nascido em 05/03/1957) é portador de discopatia degenerativa em colunas toraco-lombar e calcificações ateromatosas na aorta e nas ilíacas (CID 10 – I70.0, I 70.8, M51.1, M54, M54.4), com incapacidade total e permanente para o exercício de atividade laborativa como lavrador/vaqueiro, desde 02/2013. Aduz o perito que se trata de patologia degenerativa com severo comprometimento das funções dos membros inferiores. O autor está incapaz para toda atividade que dependa do uso pleno dos membros inferiores. Assim, considerando as condições pessoais do autor como idade avançada, baixa escolaridade e características da patologia, a manutenção da sentença é medida que se impõe.

6. No tocante à atualização dos valores atrasados, deverão ser pagas as parcelas vencidas e vincendas acrescidas de correção monetária e juros de mora pelo Manual de Cálculos, observado o julgamento pelo STF do RE 870.947.

7. Verba honorária de sucumbência majorada para 11% do valor da condenação sobre as parcelas vencidas até a sentença, conforme artigo 20, §4º do CPC e Súmula 111 do STJ.

8. Apelo do INSS desprovido.

Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS. Salvador/BA, 21 / 08 /2020.

Juíza Federal RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS

Relatora convocada