0043169-57.2000.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0043169-57.2000.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: MUNICIPIO DE LIMEIRA DO OESTE, MUNICIPIO DE SIMAO PEREIRA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

DESPACHO

Reclassifiquem- se os autos para a classe 12078 - cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, com inversão de polos. Determino a intimação da parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução (id 298096495, fls. 98/101), a qual é acompanhada de documentos e planilha de cálculo, nos termos do art. 535 do CPC/2015. Com o transcurso do prazo, dê-se vista à parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito.

Por fim, venham-me os autos conclusos.

Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. Brasília/DF, 14 de agosto de 2025. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF