0046351-10.2003.4.01.3800

2003.38.00.046347-4 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL

A Exma. Sra. Juiza exarou :

Desta forma, declaro extintos os créditos tributários representados pelas CDA’s acima mencionadas, objeto da presente execução, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no § 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980 c/c o inciso II do art.487 do Novo Código de Processo Civil e do artigo 5º da Portaria Conjunta 25ª Vara/SJMG e PFN/MG - 10812604.

Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não houve qualquer atividade defensiva da parte executada.

Sem custas, por ser a exequente delas isenta.

Intime-se a exequente pelo meio mais expedito (Portaria 10812604/2021, art. 6º, b).

Preclusas as vias impugnativas, ao arquivo, com baixa.