0046795-54.2017.4.01.9199

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALECIMENTO DA AUTORA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SANÇÕES IMPOSTAS AO PATRONO DA CAUSA. MANTIDAS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO ANTERIOR COM PEDIDO IDÊNTICO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.

1- Trata-se de recurso de apelação interposto pelo advogado da parte autora em face da sentença de fl. 78/80 que extinguiu o feito sem resolução de mérito, considerando o falecimento da parte autora antes do ajuizamento da ação, bem como o condenou ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor da causa e ao pagamento, em dobro, das custas.

Em razões de apelação (fl. 82/84), o advogado requer seja afastada a condenação em litigância de má-fé, além de qualquer sanção imposta aos procuradores e que não seja enviado ofício à OAB, sustentando que foram os familiares da autora que não quiseram dar continuidade à causa.

2- Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso da parte autora.

3- Sanções impostas ao patrono da causa. O presente feito foi ajuizado em janeiro/2011, com pedido de aposentadoria por idade rural, colacionando-se, para tanto, procuração pública outorgada em setembro/2008. Por sua vez, o INSS informou o falecimento da autora em novembro/2008 e apresentou cópia da sentença, proferida em 2010, no processo 0056.08.183396-6 que tramitou perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena, cujo objeto é o mesmo desta ação, com pedido julgado improcedente e trânsito em julgado em 06/07/2010 (fl. 44/57).

Pois bem.

Na sentença deste processo, foi reconhecida a ausência de capacidade processual da parte autora, já que o falecimento foi anterior ao ajuizamento da demanda, tendo havido a extinção sem resolução de mérito, constando ainda (fl. 79):

Ademais, verifico que o instrumento de mandato de fl. 07, aparentemente, foi desentranhado de algum feito que tramitou e/ou tramita perante a 3ª Vara Cível desta comarca, haja vista constar o carimbo da referida Vara, o que pode ensejar até mesmo o reconhecimento de que tenha agido com má-fé processual.

Embora não condenando o patrono da parte requerente em multa por litigância de má-fé, entendo que deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, além de pagar as custas processuais, em dobro.