0052362-39.2018.4.01.3700

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR. TEMA 281/TNU.

I. Embargos de declaração opostos pelo INSS impugnando decisão unipessoal prolatada com fundamento no art. 932 do CPC/2015.

II. Cinge-se a alegar que o processo deve ficar sobrestado até o julgamento do tema 281/TNU.

III. O aludido tema já foi julgado, inclusive com trânsito em julgado em 26/07/2021, fixando-se a seguinte tese: É devido o seguro-desemprego no período de defeso para o pescador artesanal no biênio 2015/2016.

IV. Embargos conhecidos e rejeitados, com fulcro no § 2º do art. 1.024 do CPC/2015.

V. Intime-se o INSS.

VI. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem, com baixa na distribuição.

NEIAN MILHOMEM CRUZ

JUIZ FEDERAL