0052490-86.2017.4.01.9199

Conforme já mencionado, a pretensa instituidora da pensão faleceu em 23/12/2012, aos 48 anos de idade, deixando quatro filhos, três deles menores e autores na presente demanda, encontrando-se representados pela filha mais velha (quarto filho), consoante termo de acordo de guarda (fl. 24). A qualidade de dependente não é questionada e, como é sabido, há presunção legal de dependência econômica, conforme prescreve o art. 16, I e §4° da Lei 8.213/91.

Cinge-se, portanto, a controvérsia à verificação da qualidade de segurada especial da de cujus.

No que tange à qualidade de segurado especial, dispõe o art. 55, § 3º do diploma legal já citado: A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Recorde-se, ainda, que, para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súmula nº 34 da TNU). Outrossim, não há de se considerar como meio probatório do labor rural apenas com as declarações testemunhais, visto que, nessa senda, a pretensão da parte autora esbarra na Súmula nº 149 do STJ que preceitua que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário.

Fixadas tais premissas, seguem os documentos colacionados aos autos: a) certidão de óbito, na qual consta a profissão de lavradora da falecida (fl. 18); b) prontuário, com registro médico entre 2007 e 2011, na qual consta profissão de lavradora preenchida à mão (fl. 19); c) declaração de proprietário de que a falecida laborava em suas terras desde 2001 (fl. 21/23); d) certidão da Justiça Eleitoral, emitida em 2013, na qual consta a profissão de agricultora da de cujus (fl. 25); e) recebimento de salário maternidade rural pela filha mais velha, ora representante dos autores (fl. 35); f) ausência de vínculos no CNIS da falecida (fl. 37); g) recebimento de auxílio-doença, em março/2012, e de aposentadoria por invalidez, na qualidade de segurado especial, a partir de jan/2013, pelo pai dos autores (fl. 51/52).

Pois bem. Embora o início de prova material em relação à instituidora da pensão não seja tão robusto, a meu ver, há provas suficientes para considerar que, de fato, a falecida era lavradora, pois, além da ausência de vínculos no seu CNIS, o próprio INSS concedeu o benefício de salário maternidade rural à filha mais velha da autora em março/2012 (carência exigida de 10 meses) e dois benefícios por incapacidade laborativa ao pai dos autores, na qualidade de segurado especial, em março/2012 e jan/2013, o que permite afirmar que todo o núcleo familiar estava inserido no meio rural, ao menos desde 2011, corroborando, assim, a informação declarada, por ocasião do preenchimento do prontuário e do óbito, de que a falecida era lavradora e a declaração do proprietário da terra juntada aos autos (Sr. Deuzemar).

Ademais, os depoimentos colhidos em juízo foram firmes e harmônicos (transcrição no voto), confirmando a prova material acima mencionada.

Este o quadro, concluo que está devidamente comprovada, por prova documental confirmada pela prova oral, a qualidade de segurada especial da instituidora da pensão, impondo-se a manutenção do benefício.

6- DIB. No que tange à DIB, não há como ser alterada como requer a autarquia, pois o juízo fixou-a na data do requerimento administrativo (2013) quando, considerando a presença de menores, deveria ter sido fixada na data do óbito (2012). No entanto, por falta de insurgência da parte autora quanto ao ponto, fica mantida a data do requerimento administrativo, havendo apenas correção de erro material para constar 23/04/2013 (fl. 55) e não 29/01/2013.

7- Correção monetária e juros moratórios. Para os consectários legais, deverão ser utilizados os índices e percentuais estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal que já observa o tema 810 do STF, merecendo reforma de ofício a sentença no ponto.

8- Custas e honorários. Custas e honorários ficam mantidos na forma declinada na sentença, pois o percentual arbitrado (10%) remunera de forma justa e eficaz o trabalho desempenhado pela parte contrária no caso em tela. Nessas razões, impõe-se a rejeição das insurgências recursais.

9- Apelação do INSS não provida. De ofício, aplicação MCJF e correção erro material.

Decide a 2ª Câmara Regional Previdenciária do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e, de ofício, corrigir o erro material da DER e determinar a aplicação do MCJF, nos termos do voto da Relatora.

Belo Horizonte-MG, data da sessão (14/09/2021).

JUÍZA FEDERAL GENEVIÈVE GROSSI ORSI

RELATORA CONVOCADA

(documento assinado eletronicamente)

Órgão

2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, HELLEN NILMA PEREIRA DA SILVA

Advogado

SANDREANY GOMES BARROS (OAB 9983/MA)