0052736-92.2011.4.01.9199

4. No caso em apreço, o óbito de Terezinha Martins Camargo ocorreu em 22/08/1988. Não houve formulação de requerimento administrativo.

5. Consoante entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 631.240, com repercussão geral reconhecida, é indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais, ressalvadas as hipóteses de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido - não importa em violação ao disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. O STF, quando do julgamento, estabeleceu regra de transição assim delineada: “(...) 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. No presente caso, a ação foi ajuizada antes de 2014 e o INSS apresentou defesa de mérito, satisfazendo a hipótese indicada no item (ii), de modo que deve prosseguir a ação.

6. A dependência econômica do autor é presumida, visto que era casado com a falecida, sem notícia de separação de fato ou divórcio.

7. Como início de prova material da falecida esposa do autor, ele apresentou comprovante de endereço do autor na Fazenda Ouro Fino, zona rural do município de Pilar de Goias – GO; certidão de óbito da de cujus ocorrido na Fazenda Manoel Soares no município de Pilar de Goiás – GO; e certidão de casamento com o autor, realizado em 17/02/1980, no município de Pilar de Goiás, em que o autor foi qualificado como lavrador e a esposa “do lar”.

8. Importante destacar que, no julgamento das ações rescisórias 2.544 e 3.686, a 3ª Seção do STJ reconheceu que os documentos que atestam a condição de lavrador do cônjuge (certidão de casamento da qual conste a ocupação do cônjuge, certidão de nascimento dos filhos etc.) constituem início razoável de prova documental para fins de comprovação de tempo de serviço da trabalhadora rural. Além disso, o colegiado posicionou-se no sentido de que a qualidade de rurícola da mulher funciona como extensão do atributo de segurado especial do marido. Dessa forma, se o marido detém a condição de segurado especial e desempenha trabalho no meio rural, em regime familiar e para subsistência, presume-se que a mulher também o fizesse. (Ação Rescisória 4.340).

9. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o óbito da segurada em data anterior ao advento da Constituição Federal de 1988 não afasta o direito à pensão por morte ao seu cônjuge varão. Nesse sentido: RE 439.484-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 5/5/2014; RE 535.156-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 11/4/2011.

10. No presente caso, necessária a reabertura da instrução processual para que se proceda a oitiva das testemunhas, a fim de corroborar o início de prova material da condição de segurada especial da falecida, visto que foi dispensada a oitiva pelo juiz sentenciante.

11. Apelação do autor provida para anular a sentença, determinando-se a reabertura da instrução processual.

Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da autora, nos termos do voto da relatora.

Salvador-Ba, 02 de junho de 2023.

Juíza Federal RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS

Relatora convocada

Órgão

1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SEBASTIAO PINTO CAMARGO

Advogado

DIVINO TEÓFILO DA SILVA E OUTROS(AS) (OAB 30147/GO)