0054055-85.2017.4.01.9199

Resta-se comprovada, portanto, a qualidade de segurado especial do autor, uma vez que demonstrou nos autos que exerce atividade rural desde 1999 até os dias atuais.

4. No tocante à prova do labor rural, cumpre registrar que o eg. Superior Tribunal de Justiça adotou, em matéria previdenciária, a solução pro misero, dada a notória dificuldade dos trabalhadores rurais em comprovar todo o período de atividade.

É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos, nos quais esteja especificada a profissão da parte autora ou de seu cônjuge/companheiro como trabalhador rural.

5. Para fins de reconhecimento de tempo rural, conquanto não se admita a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª. Região, Súmula 27),

não é necessário que a prova documental cubra todo o período de carência, de forma que pode ser estendida para tempo anterior ou posterior ao que especificamente se refira, desde que contemporânea à época dos fatos a provar (TNU, Súmula 34).

6. Quanto à sua incapacidade, segundo informado pela perícia médica (fl. 106), o autor (agricultor, nascido em 13/02/1965) é portador de deficiência de espondilose, descopatia degenerativa em L4-L5 e L5-S1, com abaulamento difuso dos discos. Concluiu pela incapacidade parcial e temporária.

Reforçou o perito, ainda, que o autor deve evitar atividades que exijam esforço físico. No entanto, considerando as condições pessoais do autor, como ausência de escolaridade e por ser agricultor/lavrador, deve ser mantida a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente.

7. No tocante à atualização dos valores atrasados, deverão ser pagas as parcelas vencidas e vincendas acrescidas de correção monetária e juros de mora pelo Manual de Cálculos, observado o julgamento pelo STF do RE 870.947.

8. Verba honorária de sucumbência majorada para 11% do valor da condenação sobre as parcelas vencidas até a sentença, conforme artigo 85 do CPC e Súmula 111 do STJ.

9. Apelação do INSS a que se nega provimento. Sentença mantida em todos os seus fundamentos.

Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do Voto da Relatora.

Salvador/BA,

Juíza Federal RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS

Relatora convocada

Órgão

1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOAO JOSE PEREIRA

Advogado

MARCELO LIMA RODRIGUES E OUTROS(AS) (OAB 31167/BA)