0054591-33.2016.4.01.9199

E M E N T A

APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEFERIDO NO CURSO DA AÇÃO. APÓS A CITAÇÃO. ART. 269, II, DO CPC/73 (ART. 487, III, A, DO CPC/15). RECONHECIMENTO TÁCITO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DIFERENÇAS ENTRE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO E A NOVA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DURANTE O PERÍODO. SENTENÇA MANTIDA.

1. O auxílio doença, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, tem como requisitos: a) a condição de segurado do beneficiário; b) o cumprimento, quando for o caso, do período de carência; e c) a incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Ainda, exclui-se o benefício se a doença ou lesão preexistir à filiação ao Regime Geral de Previdência Social ¿ RGPS, salvos os casos de a incapacidade sobrevir de sua progressão. A qualidade de segurado do autor e a carência são incontroversas nos autos ¿ tendo recebido o auxílio doença à que se pretende reativar (NB 509.213.781-5) desde 13/09/2004 até 15/11/2008 (fls. 32/34) ¿ e não foram questionadas pelo INSS que se insurgiu apenas quanto à incapacidade.

2. Conforme noticiado pela própria autarquia previdenciária, verifica-se que o INSS concedeu à autora o auxílio doença pretendido nos autos (NB 553.806.970-9, INFBEN de fl. 120), com DIB em 28/09/2012. Ora, ao contrário do que alega o INSS, em casos como o presente, esta Corte fixou que a concessão administrativa do benefício previdenciário - objeto da presente ação - após a citação do INSS, caracteriza o reconhecimento tácito da procedência do pedido inicial, nos termos do art. 269, II, do CPC/1973 (art. 487, III, "a", do CPC/2015), sendo devidas à parte autora as parcelas pretéritas, uma vez atendidos os requisitos legais na data pleiteada (AC 0052147-90.2017.4.01.9199/MG, Desembargador Federal Fransciso de Assis Betti, Segunda Turma, DJe de 26/01/2018; AC 0026879-39.2014.4.01.9199/TO, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, DJe de 23/01/2018; AC 0026033-32.2008.4.01.999, Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, Segunda Turma, DJe de 11/12/2019, entre outros). Assim, reconhecido pela própria autarquia previdenciária o direito da parte à percepção do benefício, mediante a sua concessão na via administrativa, persiste o conflito de interesses quanto ao termo inicial e às parcelas acessórias (AC 0029995-14.2018.4.01.9199, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, DJe de 18/11/2019).