Intimação
D- Órgão
- 4ª VARA - SÃO LUÍS
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatários
- FAZENDA NACIONAL, JOSE DE RIBAMAR DE SOUSA CHAGAS JUNIOR
"(...)Isto posto, tendo em vista a petição da exequente noticiando que o crédito foi liquidado mediante o PAGAMENTO administrativo, declaro extinta a execução,nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Honorários Advocatícios INDEVIDOS.Condeno o executado ao pagamento das CUSTAS processuais. Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição,observando-se as cautelas legais.(...)"
