0056428-89.2017.4.01.9199

Processo Orig.: 5068278-17.2017.8.09.0140

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL INOCORRENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO RURAL. INICIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL DEVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS.

1. Hipótese que não comporta a remessa necessária, considerando que é possível verificar de plano que a condenação imposta até a data da prolação da sentença não ultrapassa o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, nos termos do art. 496, §3º, I do CPC/15, vigente à ocasião da prolação da sentença. A iliquidez da sentença deve ser afastada como causa de conhecimento da remessa oficial quando não houver qualquer viabilidade do valor que permita este conhecimento ser alcançado, sob pena de violação ao princípio constitucional da celeridade do processo. Inteligência da Súmula 490 do STJ, elaborada na premissa de que a apontada iliquidez não permitiria ab initio afastar a possibilidade de conhecimento da remessa necessária.

2. No tocante ao reconhecimento do tempo de serviço, seja ele urbano ou rural, o § 3º do art. 55 da Lei 8.213/1991 estabelece que ''a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento'' (Súmulas nº 149 do STJ, e 27 do TRF da 1ª Região). Nesse ponto, de acordo com a interpretação sistemática da lei, o início de prova material do exercício de atividade rural é aquele feito mediante documentos que comprovem efetivamente o labor campesino nos períodos a serem contados, devendo, de preferência, ser contemporâneos dos fatos a comprovar.

3. No caso concreto, verifica-se o início de prova material suficiente ao reconhecimento do exercício da atividade rural no período questionado, anterior à edição da Lei n. 8.213/91 e ao exercício da atividade urbana, compreendido entre 31.08.1978 a 31.12.1987 (entre 14 e 23 anos de idade), tendo em vista que acostado aos autos cópia das carteiras de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais em nome de seus genitores, em 1994 e 1995 (fls. 06 e 7) e certidão de casamento dos pais, em 15/10/1972, na qual o genitor é qualificado como agricultor (fls.09), além de constar do extrato do CNIS de fls. 38/v que o mesmo é beneficiário de aposentadoria por idade, desde 22/01/1998 e inexistirem vínculos empregatícios anotados no período questionado. A tudo se acrescenta a prova testemunhal, prestada na forma da lei, a qual contribuiu para o convencimento do magistrado a quo e em que se ratificou o desempenho de atividade rural pela autora em regime de economia familiar. Ademais, é importante atribuir importância às impressões do magistrado sentenciante, que teve acesso a uma gama extensa de informações em audiência, tais como modos, sinais e dados não verbais, condição de analfabeto da parte, etc.

4. Destarte, o cômputo do tempo rural exercido pela parte autora entre 31.08.1978 a 31.12.1987, para fins de contagem de tempo de serviço, deve ser reconhecido independentemente de contribuições, exceto para fins de carência, a teor do § 2º do art. 55 da Lei de Benefícios.

5. Os honorários advocatícios ficam majorados em 1% (um por cento), a teor do disposto no artigo 85, §§ 2º, 3º e 11º do CPC, totalizando o quantum de 11% (doze por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença.

6. Apelação desprovida.

Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Salvador-Ba, 20 de novembro de 2020.

JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA

RELATOR CONVOCADO