Intimação
D- Órgão
- 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA
- Classe
- APELAÇÃO CÍVEL
- Destinatários
- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, TOMAZ CRISTALDO
- Advogado
- ROBERGES JUNIOR DE LIMA (OAB 12918/MT)
Processo Orig.: 0020398-91.2014.8.11.0002
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO E PERÍODO DE COMPROVADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença de fls. 143/146, integrada por àquela proferida em sede de embargos de declaração, às fls. 156/157, que julgou parcialmente procedente o pedido para conceder o benefício de auxilio doença, a partir da data do inicio da incapacidade (dezembro/2015).
O objeto da apelação cinge-se a ausência de comprovação da qualidade de segurado e aplicação integral do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97.
2. O benefício de auxílio-doença funda-se no art.59 da Lei 8.213/91, que garante sua concessão ao segurado que esteja incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, cumprido o período de carência respectivo,
equivalente a doze contribuições mensais. De seu turno, na forma do art.42 da referida lei, é devida aposentadoria por invalidez ao segurado total e permanentemente incapacitado para o exercício de atividade que lhe assegure a subsistência, uma vez cumprida a carência exigida.
3. No caso dos autos, a incapacidade restou demonstrada através da perícia médica judicial, realizada aos 15/12/2015 (fls.128/134) que concluiu que o Apelado (60 anos, mecânico industrial) é portador de sequela de neurocriptococcose,
em fase descompensada, o que lhe acarreta incapacidade parcial e temporária para o exercício de atividades laborais. Estima que a incapacidade remonta a dezembro/2015 e o prazo para recuperação de 120 dias. O laudo pericial mostra-se claro, objetivo e conclusivo, não padecendo de qualquer irregularidade.
4. Quanto à qualidade de segurado e carência restam demonstradas através extrato do CNIS (fls.43) e extrato INFBEN (fls.91/92), que revelam que o último vínculo empregatício da parte autora foi cessado em 02/05/2012, bem como, que percebeu benefícios de auxilio doença,