Intimação
D- Órgão
- 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA
- Classe
- APELAÇÃO CÍVEL
- Destinatários
- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, IRONILDA PEREIRA DE SOUZA
- Advogado
- ANDRÉ HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA E OUTRO(A) (OAB 6862/RO)
PROCESSO : 0056462-64.2017.4.01.9199/RO
APELADA: IRONILDA PEREIRA DE SOUZA
RELATORA: CAMILE LIMA SANTOS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Trata-se de recurso da parte ré contra sentença que julgou procedente o benefício de aposentadoria por invalidez. Requer que seja reformada a decisão a fim de que seja julgado improcedente o benefício sob fundamento de ausência de início de prova material da qualidade de segurado especial. A parte autora apresentou contrarrazões fundamentando pela permanência da sentença.
2. Na hipótese de segurado especial, para concessão de benefício por incapacidade, deve-se comprovar o exercício de atividade rural pelo período de carência necessário, art. 39, I da Lei 8213\91.
3. Quanto à qualidade de segurado especial, observa-se que o próprio INSS a reconheceu, uma vez que, concedeu o benefício a parte autora até 23.02.2017 (fls.17-21 e 70), restabelecido o benefício por permanência da incapacitação.
4. Observa-se que com relação à DII, aduziu o perito que a autora afirmou que parou de trabalhar desde 2008, sem fixá-la de forma peremptória. Reconhecida a qualidade de segurada pelo INSS em momento posterior, é imperativa a manutenção da sentença.
5. Sentença mantida. Recurso desprovido.
6. Honorários majorados, fixados em 11% das parcelas vencidas até a sentença.
Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, conhecer e do recurso e negar provimento à Apelação do INSS.
JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS
RELATORA CONVOCADA