Intimação
D- Órgão
- 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA
- Classe
- APELAÇÃO CÍVEL
- Destinatários
- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JORGE CORREIA DE OLIVEIRA
- Advogado
- MÁRIO FRANCISCO MARQUES E OUTRO(A) (OAB 9327/GO)
Processo Orig.: 0388693-58.2016.8.09.0143
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
1. A concessão do benefício de aposentadoria rural por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (artigo 48, § 1º da Lei de Benefícios).
2. No tocante à prova do labor rural, cumpre registrar que o eg. Superior Tribunal de Justiça adotou, em matéria previdenciária, a solução pro misero, dada a notória dificuldade dos trabalhadores rurais em comprovar todo o período de atividade. É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos, nos quais esteja especificada a profissão da parte autora ou de seu cônjuge/companheiro como trabalhador rural.
3. No caso, a parte autora cumpriu o requisito etário, uma vez que completou 60 anos de idade no ano de 2013 (nascimento em 17/08/1953 fls. 13). Requerimento administrativo formulado em 17/08/2016 (fls. 17). Por sua vez, verifica-se o início de prova material suficiente ao reconhecimento da condição de rurícola, mediante prova documental representada pela certidão de casamento, realizado em 30/05/1986, na qual consta a profissão do autor como lavrador (fls.14), além de alguns vínculos empregatícios rurais entre 1986 e 1987 que somam alguns meses. A tudo se acrescenta a prova testemunhal, prestada na forma da lei, a qual contribuiu para o convencimento do magistrado a quo e, em que se ratificou o desempenho de atividade rural pela parte autora. Assim, embora a documentação seja mínima para constituir início de prova material à demonstração do exercício de atividade rural pelo Autor no período de carência exigido, é importante atribuir importância às impressões do magistrado sentenciante, que teve acesso a uma gama extensa de informações em audiência, tais como modos, sinais e dados não verbais, condição de analfabeto da parte, etc.