0063376-52.2015.4.01.3400

Órgão

Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN

Classe

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

Destinatários

ESTRADA FACIL ESCOLA E EDITORA ELETRONICA LTDA - EPP, VIVALI EDITORA ELETRONICA LTDA

Advogados

MARIANA MELATO ARAUJO (OAB 39682/DF), RAFAEL FACANHA VIANA (OAB 38330/DF), MATHEUS DE CASTRO LIMA (OAB 38325/DF), GABRIELLA DE PAULA ALMEIDA (OAB 30316/DF), CRISTINA DE ALMEIDA CANEDO (OAB 80168/MG), GABRIEL BARTOLOMEU FELICIO TEIXEIRA (OAB 44085/DF), KELE CRISTINA DE SOUZA MIRANDA (OAB 31599/DF)

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 13 de outubro de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

Esclarecemos que as sustentações orais devem ser apresentadas no referido painel, até até 48 horas da data do início da sessão, por meio de áudio e/ou vídeo observados o tempo máximo de sustentação e as especificações técnica de formato ( mp4, mov (quicktime), mpeg, wmv, asf, zip* ou rar*, tamanho máximo 200MB) - acessar a sessão, clicar nos autos e em seguida clicar em juntar documento, que será classificado como "Pedido de Sustentação Oral".

Os pedidos de retirada da sessão virtual e inclusão em sessão presencial, para fins de sustentação oral, poderão ser apresentados no painel do Plenário Virtual, por petição nos autos, classificada como "Pedido de Destaque" e serão deferidos pelo relator. Os pedidos poderão, também, serem encaminhados ao e-mail da turma para redirecionamento ao gabinete do relator. ( [email protected]).

A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO.

PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSÃO VIRTUAL. E-MAIL DA COORDENADORIA DA DÉCIMA SEGUNDA TURMA: [email protected]